A Lei Municipal nº 8.743/2016 obriga empresas de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços que possuem infraestrutura de postes a utilizarem o espaço público de forma organizada e respeitando rigorosamente as normas técnicas. Por isso, após a morte de um motociclista que pode ter sido provocada por uma fiação solta, o vereador Elias Chediek (MDB) encaminhou o Requerimento nº 494/2020 à Prefeitura, solicitando informações sobre como é feita a fiscalização da referida lei.

O parlamentar requereu os relatórios mensais de 2020 constando todas as notificações realizadas junto às empresas, as denúncias feitas ao órgão regulador e a comprovação de protocolo dos documentos, já que as empresas têm obrigação de encaminhar tal documentação ao Executivo.

Além disso, Chediek perguntou como tem sido feita a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 8.743/2016, de autoria da Prefeitura, mas de iniciativa do vereador, conforme Indicação nº 1530/2016, e qual a estrutura existente no que tange ao contingente de pessoal e de veículos.

Também foi questionado se há empresas multadas pelo descumprimento de normas e, em caso afirmativo, solicita a relação daquelas que foram penalizadas, juntamente com os valores aplicados. Vale ressaltar que cada multa equivale à 70 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), ou seja, R$ 4.037,60.

“O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações. É obrigação das empresas a retirada de fios inutilizados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes. O que aconteceu no último dia 17 com o jovem de 23 anos não pode se repetir. Por isso, precisamos saber como anda a fiscalização desse serviço”, concluiu Chediek.