Instituída pela Lei 9.152/17, a Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Araraquara.
Sua missão é ouvir o cidadão quanto às demandas referentes ao poder legislativo araraquarense, colaborando para a transparência das ações, o respeito aos direitos do cidadão e a democracia. Através da Ouvidoria o cidadão poderá registrar manifestações de reclamações, sugestões, denúncias, críticas e elogios sobre servidores do Legislativo, agentes políticos e outros assuntos ligados à Câmara Municipal.
Tem, ainda, como objetivo, compartilhar informações do Legislativo araraquarense, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia.
As sugestões, reclamações e observações podem ser encaminhadas à Ouvidoria por meio de e-mail ou por WhatsApp.
A Ouvidoria responde pelas demandas enviadas ao Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Como registrar manifestações na Ouvidoria da Câmara?
Através de e-mail: ouvidoria@camara-arq.sp.gov.br
Pelo WhatsApp (somente mensagem de texto): 16 99797 6035
Identifique-se e apresente sua mensagem.
Lei Ordinária nº 9.152
Art. 2º
§ 4º Compete à Ouvidoria:
I – encaminhar à Mesa Diretora denúncias que entenda carecedora de investigação mais complexa ou de competência da Câmara;
II – receber e recolher, em cada unidade administrativa da Câmara, as sugestões, reclamações ou representações recebidas que digam respeitos ao funcionamento ou eficiência dos serviços da Câmara, tanto aqueles afetos à competência dos seus servidores quanto à dos vereadores;
III – receber e se manifestar ou encaminhar para manifestação pelo setor competente da Câmara quaisquer outros assuntos julgados de interesse do cidadão inerentes às atribuições da Câmara Municipal;
IV – verificar a legalidade de atos ou abuso de poder, dando andamento às providências a serem adotadas.
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