Nesta terça-feira (5), começando os trabalhos mais cedo, a partir das 14h45, os vereadores participam de três sessões no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. A primeira delas é a segunda Sessão Extraordinária para discussão e votação da Nova Redação nº 1/2021 ao Projeto de Lei nº 219/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do Município para o período 2022 a 2025 e define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022. A nova redação já traz incorporadas as 15 emendas apresentadas pelos vereadores, aprovadas na primeira rodada de discussão e votação.

Na sequência, ocorrem duas sessões ordinárias, as de números 37 e 38 da atual Legislatura, uma delas antecipada da próxima terça-feira, feriado de 12 de outubro. Na Ordem do Dia da primeira sessão, estão seis projetos, sendo três deles projetos de lei complementar que necessitam de discussão e votação em duas etapas. Estes mesmos três projetos compõem a relação da segunda sessão, com a ressalva de que só ocorrem suas discussões caso sejam aprovados na primeira sessão. Caso isto não aconteça com algum deles, o projeto será retirado da discussão da segunda sessão.

Projeto de Lei Complementar nº 21/2021 autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda, visando a implantação de sua nova planta industrial no município, a primeira fora de seu país de origem, a Espanha.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 17/2021 estabelece regras para a retirada de animais de grande porte resgatados e cria o protocolo de captura, esterilização e devolução. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827. A proposta foi apresentada em audiência pública na Câmara na sexta-feira (1).

Outra proposta que depende da discussão e votação em duas etapas é o Projeto de Lei Complementar nº 20/2021, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 17 – Código Tributário do Município de Araraquara. A propositura tem por objetivo incorporar ao ordenamento jurídico municipal as inovações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, que trata da questão.

Dois projetos tratam da abertura de novos créditos no orçamento municipal. O Projeto de Lei nº 257/2021 autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 9.359.000,00, e o crédito especial no valor de R$ 6.461.000,00, ambos na Secretaria Municipal de Educação. Já o Projeto de Lei nº 258/2021 trata de créditos, suplementar e especial, no valor de R$ 16.623.591,09 na Secretaria Municipal da Saúde. Saiba sobre a aplicação dos recursos dos dois projetos acessando os links neste texto.

E o Projeto de Lei nº 229/2021 institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero. A proposta é de autoria das vereadoras Filipa Brunelli (PT), Fabi Virgílio (PT), Thainara Faria (PT) e Luna Meyer (PDT).