Na tarde da sexta-feira (12), conselheiros tutelares, representantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar), professores e membros da sociedade civil debateram, junto com os vereadores, o Projeto de Lei nº 123/2019, que reformula o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do município.

Estiveram presentes os vereadores Edio Lopes (PT), Elias Chediek (MDB), Gerson da Farmácia (MDB), Jéferson Yashuda (PSDB), Lucas Grecco (MDB), Magal Verri (MDB), Rafael de Angeli (PSDB), Roger Mendes (Progressistas) e Thainara Faria (PT).

Na pauta da discussão, as principais mudanças previstas no projeto: a obrigatoriedade do ensino superior, a alteração do salário e o impacto orçamentário para o município, além da exigência de provas práticas, bem como a necessidade de carta de indicação de cinco entidades. Proposto pelo Comcriar, cuja composição conta com membros da sociedade civil e da Prefeitura, o projeto vem sendo construído desde 2014.

De acordo com a integrante do conselho Aparecida dos Santos (Irmã Cida), reuniões, deliberações e inúmeros entraves marcaram a elaboração da propositura. Contudo, há certo descontentamento por parte de vereadores, conselheiros e militantes dos direitos humanos.

Para José Lopes Nei, militante no grupo Cotidiano Periférico, não há justificativa legal para a exigência da formação superior. “Delimitar que apenas um grupo possa se candidatar ao cargo de conselheiro é um desrespeito histórico ao ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], é preciso que se respeite o direito de as pessoas votarem em quem elas quiserem”, justificou.

A conselheira tutelar Márcia Daniele Ferreira também questionou a decisão. “Atualmente, o Conselho Tutelar conta com o trabalho de dez conselheiros tutelares, sendo que apenas três não possuem formação superior. Acredito que, se estão insatisfeitos com o nosso trabalho, o problema não é esse. Eu, mesma, não possuo formação superior, mas sempre estive embasada na lei da Criança e do Adolescente. Eu não preciso ter faculdade para atender bem uma família. Qual foi o embasamento para colocar essa exigência? É preciso que todo e qualquer cidadão tenha o direito de se inscrever”, explicou.

Em resposta, o presidente do Comcriar, Alexandre Machado, questionou a participação tardia dos conselheiros e explicou que o projeto foi baseado em proposituras apresentadas em todo o Brasil. “As pessoas não participam das reuniões do Comcriar, eu não entendo. Nós sugerimos no projeto o nível superior porque desejamos cada vez mais que as crianças sejam melhor atendidas. Sorocaba, Passos, Uberlândia, São José dos Campos já exigem a formação.”

Para Thainara, o primeiro passo é esperar o parecer da Diretoria Legislativa da Casa de Leis e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), uma vez que ainda não há o entendimento de quando o projeto passa a valer, se já nas eleições de 2019 ou apenas em 2023. “A partir dessa resposta, será importante nos reunirmos para avaliarmos quanto tempo temos ainda para discutir o projeto. Observamos opiniões divergentes, mas precisamos estudá-las. É necessário garantir a profissionalização dos conselheiros que atuam com nossas crianças, porém também é preciso respeitar as diretrizes do Conselho Tutelar, pois esse é um órgão legítimo de representação da população”, destacou.

Lopes também reiterou a importância das discussões. “Entendo a boa vontade do Conselho em construir um processo coletivo. Se tiver alguma alteração, nós acataremos, ouvindo. Temos que aprofundar mais o debate, afinal nós, vereadores, temos a responsabilidade de votar o projeto”, finalizou.

A expectativa é de que uma nova reunião entre os interessados seja realizada no mês de maio.

 

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