Na quarta-feira (6), em reunião com o atual secretário de Justiça e Cidadania, Vinícius Manaia Nunes, a vereadora Thainara Faria (PT) reforçou a necessidade de apoio do Executivo para a implantação de projetos de sua autoria que visam, respectivamente, à promoção de oportunidades aos egressos do sistema prisional, à proteção da mulher vítima de violência doméstica e à adoção responsável de animais. As proposituras aguardam deliberação dos órgãos competentes. Atualmente, a Prefeitura mantém convênio com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” (Funap), com oportunidades de trabalho para reeducandos do Centro de Ressocialização. A fim de preservar e ampliar essa parceria para além da atual gestão, Thainara propõe a regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais para licitações e contratos feitos pela Administração Pública. “Diante de um país em que, infelizmente, se manifestam tantas formas de segregação social, é importante que as pessoas egressas do sistema prisional possam ter garantidas as oportunidades de trabalho e renda durante o processo de reinserção social.” A garantia de continuidade de políticas públicas, desta vez às mulheres vítimas de violência doméstica, motivou a parlamentar a sugerir a criação de lei que institui a “Patrulha Maria da Penha” no município. O projeto existe desde 2017 e consiste no patrulhamento, pela Guarda Civil Municipal, das regiões com maior incidência de medidas protetivas. Sobre a possibilidade de criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais, que prevê desconto gradual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de acordo com a quantidade de animais adotados, Nunes informou que seria de difícil fiscalização. Nunes assumiu a pasta em janeiro deste ano com o objetivo de, justamente, aproximar o Executivo do Legislativo e também do Judiciário. De acordo com o secretário, as medidas devem ser analisadas e adequadas à realidade do município. “É muito importante estabelecer este diálogo com os outros poderes em busca de alternativas que beneficiem o interesse público”, avaliou Thainara.

Também participou da reunião a coordenadora de Justiça e Cidadania, Dra. Marina Ribeiro da Silva.

 

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