O vereador Elias Chediek (MDB) encaminhou um requerimento à Prefeitura, questionando o ressarcimento de quem pagou valor a mais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O documento foi apresentado na Sessão Ordinária de terça-feira (5), na Câmara Municipal de Araraquara. Em julho de 2018, após a representação do parlamentar junto ao Ministério Público, o órgão, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu os efeitos do artigo 18 da Lei Complementar n°887/2017, que fazia com que o imóvel permanecesse com o mesmo valor do IPTU de 2017, caso os novos índices então aprovados na Planta Genérica de Valores (PGV) do município o fizessem ter valor menor ao até então cobrado.

 

Só que não

“Com a revogação do artigo 18, mais de 50 mil imóveis foram atingidos com a redução do valor do IPTU referente ao ano de 2017. E essa redução deu ao contribuinte o direito de receber devolução do valor pago a mais, ou o recálculo, no caso das pessoas que não haviam efetuado o pagamento. No entanto, mesmo após os contribuintes apresentarem as solicitações por meio de requerimento, a Prefeitura não se manifestou”, destacou Chediek. No documento, o parlamentar questiona quando será feita a devolução dos valores pagos a mais e de que forma será feita a restituição.

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