Na 92ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite de terça-feira (22), foi aprovado o projeto da Prefeitura que dispõe sobre o serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - táxis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. (Saiba mais). Também foram aprovados:

- Projeto da Prefeitura que cria, no município de Araraquara, o polo acadêmico de ensino superior a distância da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp). (Saiba mais)

- Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.166, de 25 de janeiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, em virtude de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais. Acompanharam três emendas de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. (Saiba mais)

- Projeto da Prefeitura que reformula o Conselho de Usuários de Transporte Coletivo no município de Araraquara. (Saiba mais)

- Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 286/2018, de autoria do vereador Zé Luiz - Zé Macaco (PPS), que permite o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do município de Araraquara. (Saiba mais)

 

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores para abrir créditos no orçamento que totalizam cerca de R$ 12,2 milhões, sendo pouco mais de R$ 11 milhões para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

O valor de R$ 5.785.000 é para realização de licitação para contratação de serviços especializados em manutenção de áreas verdes dos próprios e logradouros públicos do município de Araraquara e prestação de serviço de ligação de água e esgoto (Saiba mais); R$ 150 mil são para atender despesas decorrentes da contratação de estagiários no âmbito do Programa Jovem Cidadão (Saiba mais); R$ 600 mil são para atender à execução do remanejamento parcial da adutora de recalque de água bruta da Captação das Cruzes (Saiba mais); e R$ 4.640.392,90 são para realizar a ampliação do Sistema de Captação, Distribuição, Reservação de Água e Redes na área urbana de Araraquara, com recursos provenientes do contrato de financiamento do Programa Saneamento para Todos (Saiba mais).

O montante de R$ 797.651,77 é para a concessão, no corrente exercício, de subvenções sociais às entidades de assistência social, destinadas à manutenção das mesmas, com despesas de custeio. (Saiba mais)

Já R$ 250 mil serão destinados ao fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). (Saiba mais)

 

Procedimentos legislativos

Na Sessão, ainda foram constituídas as comissões permanentes da Câmara Municipal de Araraquara para o biênio 2019/2020 (Saiba mais) e divulgado o relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Comissão de Estudos para a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara”, com o objetivo de debater e elaborar propostas e sugestões da revisão do PCCV da Prefeitura do Município de Araraquara. (Saiba mais)

 

Requerimentos

Na primeira Sessão Ordinária do ano, os vereadores apresentaram diversos requerimentos, com os seguintes pedidos:

- Thainara Faria (PT): à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e sua Diretoria de Ensino e à Prefeitura Municipal, informações sobre as ações já realizadas em 2018 sobre vandalismo e roubos na Escola Estadual “Profª Miryan Leopoldo Caramuru de Castro Monteiro”, as providências a serem tomadas para o ano de 2019, e sobre a possibilidade de contratação de um vigilante diurno e noturno para essa unidade (Saiba mais); ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, informações sobre o menor Guilherme Nascimento, encontrado nas proximidades da moradia estudantil da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) de Araraquara (Saiba mais); ao 13º Batalhão da Polícia Militar, à 1ª Companhia de Policiamento de Araraquara e à Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, propostas para patrulhamento e fiscalização na região do bairro Jardim Jacarandá, no combate à violência e à insegurança da população (Saiba mais); ao 13º Batalhão da Polícia Militar, à 1ª Companhia de Policiamento de Araraquara e à Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, propostas para patrulhamento e fiscalização no combate à violência e à insegurança da comunidade LGBT, que estuda, trabalha e reside nas regiões das moradias escolares e dos bairros dos Machados, Campus Ville e Vila Bela Vista (Saiba mais); à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, à Secretaria de Planejamento e Participação Popular e ao prefeito municipal, informações sobre a possibilidade de incluir a Praça Scalamandré Sobrinho no Programa Ilumina Araraquara, e se as melhorias na iluminação da mesma praça estão inclusas no cronograma de obras desta revitalização (Saiba mais); à Secretaria de Educação, ao Consórcio Araraquara de Transportes (CAT) e ao prefeito municipal, informações sobre a possibilidade de mudança de endereço do local de carregamento do cartão do estudante, e sobre o aplicativo de celular (Saiba mais); à Prefeitura, informações sobre a possibilidade de implantação do “Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais”, oferecendo desconto no IPTU aos munícipes que fizerem a adoção responsável (Saiba mais); à Prefeitura, informações acerca da efetivação e execução das propostas apresentadas pelo Programa Municipal da Pessoa com Deficiência Auditiva para este ano (Saiba mais); e à Prefeitura, informações acerca da situação dos dois parques ecológicos da cidade e o que está previsto para ser executado no próximo ano (Saiba mais).

- Elias Chediek (MDB): informações sobre providências em relação ao andamento da reforma do Centro Esportivo “José Maria Melhado”, utilizado por usuários de drogas, colocando em risco e afugentando os frequentadores (Saiba mais); à Prefeitura, informações sobre as ações tomadas pelo poder público em relação às repetidas ocorrências de casos de perturbação do sossego público, sofridos pelos moradores próximos a um imóvel localizado na Avenida Antônio Orlando, no Jardim Brasília (Saiba mais); e à Prefeitura, informações sobre o imóvel onde funcionava o Hospital Psiquiátrico, nos Altos da Vila Xavier, em visível estado de abandono, e as providências que o Executivo irá tomar para sanar o problema, garantindo segurança e acessibilidade aos moradores e pedestres que por ali circulam (Saiba mais).

- José Carlos Porsani (PSDB): à Prefeitura e à Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações, informações e documentos sobre o “Turismo Regional do Município”, o Plano Funcional de Sinalização Turística Municipal, com investimento em torno de R$ 1,5 milhão, sobre as placas de sinalização de acessos e turísticas, muitas delas sem manutenção e com os adesivos refletivos desgastados, e sobre os materiais empregados anteriormente e nos dias de hoje (Saiba mais); e à Prefeitura, informações sobre o “Projeto Quilombo Rosa” e o “Espaço Público para Encontro de Religiões de Matriz Africana”. (Saiba mais)

- Delegado Elton Negrini (PSDB): à Prefeitura, informações sobre requisitos para a contratação da construtora que realiza a reforma do PS do Melhado, procedimento de licitação, recursos empregados na obra e sobre os membros da comissão criada para acompanhamento da reforma (Saiba mais); e à Prefeitura, informações sobre o número de casos com diagnóstico confirmado de dengue até o presente momento, as ações que estão sendo tomadas pela administração municipal para controle da situação e quantos servidores estão envolvidos nas operações (Saiba mais).

- Tenente Santana (MDB), presidente da Câmara Municipal: à Prefeitura, informações sobre diversas indicações do parlamentar, ainda não atendidas, sobre reivindicações de moradores de diversos bairros da cidade (Saiba mais); e ao governador do Estado de São Paulo e ao Defensor Público Geral, empenho necessário para alterar a forma de pagamento dos advogados que prestam assistência judiciária através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, de modo que os pagamentos sejam realizados periodicamente durante o processo ou então por conjunto de atos processuais praticados em cada processo (Saiba mais).

- Zé Luiz - Zé Macaco (PPS): que a Prefeitura entre em contato com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) sobre constantes quedas de energia elétrica nos bairros Vale do Sol, Cambuy e Águas do Paiol, considerando que em 22 de março, ao inaugurar a ampliação da Subestação Paiol, foi informado no local que isto tornaria o município autossuficiente por mais 10 anos (Saiba mais); e à Prefeitura, informações sobre a existência de remuneração dos prestadores de serviços da Associação Araraquarense de Proteção Animal (AAPA) pela Prefeitura Municipal de Araraquara e sobre convênio ou alguma forma dos exames, medicações e procedimentos cirúrgicos serem subsidiados pela administração municipal (Saiba mais).

- Edio Lopes (PT), vice-presidente da Câmara Municipal: que a Prefeitura exija da CPFL o cumprimento das legislações municipais a respeito das áreas destinadas às linhas de transmissão de energia elétrica, para que elas sejam pavimentadas ou ajardinadas e manutenção constante (Saiba mais).

- Jéferson Yashuda (PSDB): à Prefeitura, informações sobre a adesão aos atuais benefícios do programa IPTU Verde e quantos contribuintes foram beneficiados pelo IPTU Verde no ano anterior à promulgação da nova lei (Saiba mais); e ao secretário de Estado da Saúde, José Henrique Germann Ferreira, reavaliação da Portaria CVS 1, de agosto de 2018, que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, especialmente no que se refere à exigência prévia da Autorização de Funcionamento de Empresa (Afe) para a abertura ou mudança de endereço de farmácias e drogarias, cuja publicação pela Anvisa tem demorado de quatro a seis meses (Saiba mais).

- Lucas Grecco (PPS), 1º secretário da Câmara Municipal: à Prefeitura, informações sobre providências que são tomadas pelo poder público em relação a terrenos, ruas, áreas de vegetação nativa e outros, que são utilizados como descarte irregular de lixo e sobre os oito bolsões de entulho na cidade, se atendem a demanda do município e sobre a possibilidade de aumento do volume a ser descarregado no local (Saiba mais); à Prefeitura, informações sobre a responsabilidade de limpeza das áreas ocupadas para a passagem dos linhões de alta tensão de energia elétrica (Saiba mais); à Prefeitura, informações sobre estudos para autorizar a implantação de um conjunto de blocos de apartamentos na Avenida Antônio Orlando, no Jardim Brasília, com estimativa de 16 blocos de 4 andares cada, com 16 apartamentos por blocos, cuja média de moradores será de mil pessoas (Saiba mais); e à Prefeitura, informações sobre a manutenção dos ventiladores dos coletivos públicos e o número de usuários do transporte público no município de Araraquara (Saiba mais).

- Bancada do PSDB: à Prefeitura, informações sobre o 10º Distrito Industrial “José Cutrale Junior”, em relação à alienação dos 29 lotes do referido distrito, se ela está ocorrendo, e sobre o descarte de lixo no local e providências sobre o fato (Saiba mais); à Prefeitura, informações sobre o Parque do Basalto, situado entre os bairros Jardim Pinheiros e Parque São Paulo, na zona Leste da cidade, fechado desde fevereiro do ano passado, e as atitudes que estão sendo tomadas para sua recuperação e reabertura (Saiba mais); à Prefeitura, informações sobre a situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Daae, trabalhando abaixo da eficiência prevista por órgãos de controle da área ambiental (Saiba mais); e à Prefeitura, informações e documentos sobre investimentos e critérios para a instalação de lombadas e lombofaixas durante o ano de 2018 (Saiba mais).

- Edson Hel (PPS): à Prefeitura, informações sobre a demora na vistoria de árvores no município (Saiba mais).

 

Arquivo Histórico

Foram aceitos dois pedidos para que publicações da imprensa local passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação do vereador Delegado Elton Negrini foi para o exemplar do jornal “A Cidade”, de Ribeirão Preto, edição nº 233, ano 113, de outubro de 2018, por se tratar de sua última edição impressa. (Saiba mais)

Já o pedido do vereador Rafael de Angeli foi para a matéria publicada na revista “Kappa Magazine”, na edição de 1º de novembro de 2018, sob o título “A arte de rua ganha status e admiradores – Intervenção cultural em áreas urbanas faz artistas de renome e é destaque nas principais cidades do mundo". (Saiba mais)

 

Tribuna Popular

No início da Sessão, Teodoro Borelli Bratfisch, acompanhado por Edson José de Biagio, credenciado pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (Abatur), abordou o tema “Patrimônio brasileiro, histórico e cultural de Bueno de Andrada”.

 

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