Se o Brasil fosse pagar a dívida histórica com os negros, o valor alcançaria nada menos que R$ 16 quatrilhões, segundo o economista Mário Lisboa Theodoro, que se baseou na reparação feita pela Alemanha aos judeus. Nesse sentido, ainda que não sejam feitas tais indenizações individuais, o Estado brasileiro tem assumido, ao longo dos últimos anos, o compromisso com a reparação histórica da população negra que, além de ter sido escravizada por séculos, ainda é alvo dos desdobramentos do processo de escravização: o racismo, a violação dos direitos individuais, a violência física, o preconceito e o desigual acesso aos serviços e às oportunidades. No âmbito federal, em 2003, a Lei nº 10.639 instituiu a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-brasileiras, assegurando que a história ensinada aos brasileiros não se limite à perspectiva eurocêntrica. Em 2010, a lei nº 12.288 criou o Estatuto da Igualdade Racial, que tem como objetivo combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado. Assegurando mais um passo à reparação, em 2012, a Lei nº 12.711/2012 garantiu as cotas raciais, fomentando a entrada de estudantes negros e de baixa renda nas universidades públicas.

Em Araraquara, o trabalho desenvolvido não tem sido diferente. A vereadora Thainara Faria (PT), junto com o Executivo municipal, movimentos sociais e sociedade civil tem empenhado constantes esforços para combater o racismo e para assegurar que a população negra não tenha seus direitos violados. Na noite da quarta-feira (28), a parlamentar se reuniu com o coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiz Fernando Costa de Andrade, o vice-presidente do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir), Claudemir Carlos Perreira, o prefeito Edinho Silva (PT), secretários das pastas de Segurança e Participação Popular, representantes da Defensoria Pública, da OAB, da Polícia Militar e da sociedade civil para pensar em uma nova cartilha de combate ao racismo para o município, bem como consolidar a criação de um protocolo para atendimento das vítimas de injúria racial.

Andrade contou que o esforço é traduzir esse conteúdo de forma mais direta para as pessoas que necessitem usar os instrumentos jurídicos, pois muitas vezes, por desconhecê-los, acabam não os acionando e não têm seus direitos assegurados pela Justiça.

O secretário de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, Coronel João Alberto Nogueira Júnior, destacou, ainda, a função dos agentes da segurança no processo. “Nosso papel é fazer com que as pessoas acreditem que seus agressores serão penalizados. É um trabalho em parceria com a Secretaria de Participação Popular e com a rede de atores de combate ao racismo.”

Na ocasião, Thainara reiterou a importância de trazer o debate para a Câmara Municipal. “Meu mandato firmou o compromisso dos 12 meses de Consciência Negra, e o diálogo com o Executivo para a implementação de políticas públicas que visam ao combate do preconceito e da violação de direitos do povo negro é imprescindível.”

Para o prefeito, o trabalho exige continuidade e esforço permanente. “Não dá para recuar quando o assunto é combate ao racismo. Precisamos promover conscientização e acesso às oportunidades para a população negra no Brasil, pois não é por acaso que 74% da população carcerária nesse país é negra. Não podemos nos esquecer de que essas mesmas pessoas vieram da África para cá carregadas como produtos, mercadorias. É preciso haver reparação histórica para, então, pensarmos em uma sociedade de fato democrática.”

 

Ações afirmativas

Para finalizar o evento: a palestra “Políticas de ação afirmativa: limites da institucionalidade, (in) segurança jurídica e obstáculos na construção da democracia antirracista”, ministrada pela Dra. Isadora Brandão Araújo da Silva, do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Durante a explanação, foram abordados os desafios em relação à efetivação das ações afirmativas, devido às fraudes. “Precisamos atuar de modo a combater esse ciclo repetido de desvantagens competitivas. Ao tratar os grupos raciais de forma equânime, as ações afirmativas tem o papel de reconhecimento, porém quando uma pessoa que não tem direito às cotas frauda o sistema para se beneficiar, a lógica genocida continua a se perpetuar. Por isso, precisamos trabalhar de forma a assegurar que o processo seja justo”, declarou Isadora. Nesse sentido, a defensora explicou a necessidade da criação de mecanismos que verifiquem a veracidade das informações não apenas nas universidades, mas também nas instituições públicas que asseguram cotas em seus concursos. A fenotipia, ou seja, os traços físicos ainda são o principal critério verificador. Isadora justifica sua importância devido à origem do racismo no Brasil. “Devido à miscigenação no país, não temos um racismo de origem, mas sim de "marca", ou seja, as pessoas são discriminadas pela sua cor, pelo seu cabelo, pelo formato de seu nariz, e nada mais justo que os critérios de aferição sejam baseados nisso”, explicou. Além disso, ela destacou que as Comissões são compostas por pessoas de diversas raças, classes sociais e gêneros para orientar uma decisão mais justa. Por fim, Isadora reiterou que há ainda muito a se avançar no combate às fraudes. “Existe um arcabouço legal que justifica as políticas de inclusão social, mas falando na prática, isso é pacificado. É a partir do diálogo e das contribuições como as de hoje que vamos seguir avançando resistindo e reagindo contra o racismo.”

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