Durante a 87ª Sessão Ordinária, realizada no Plenário da Câmara Municipal, foram discutidos e aprovados:

Projeto do vereador Elton Negrini (PSDB) que introduz na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que trata da Política Municipal de Proteção aos Animais, medidas relativas ao confinamento e à locomoção de animais domésticos. (Saiba mais)

Projeto da Prefeitura que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia Criativa Solidária. As atribuições do conselho têm por finalidade incentivar o cooperativismo, a inclusão social e o desenvolvimento de regiões mais pobres como alternativa ao desemprego, à informalidade, à necessidade de geração de emprego em renda, de empreendedorismo, em pequenos segmentos que, geralmente, não interessam aos grandes grupos financeiros. (Saiba mais)

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do projeto de Lei Complementar nº 17/2018, de autoria do vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a proibição de execução de músicas impróprias em veículos automotores e rebocáveis, caracterizados e conhecidos por “Carreta da Alegria”, que transportam crianças e adolescentes no município de Araraquara. (Saiba mais)

 

Arquivo Histórico

O vereador José Carlos Porsani (PSDB) pediu para que a matéria publicada pelo jornal "O Imparcial", no dia 18 de setembro de 2018, intitulada “Produtores rurais discutem a implantação da Bacia Leiteira em Araraquara”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. (Saiba mais)

 

Requerimentos

O vereador Elias Chediek (MDB) pediu informações à Prefeitura sobre a Indicação nº 798/2017 que tem por objetivo alterações no comércio ambulante e a introdução da regulamentação dos "food trucks" no município de Araraquara. (Saiba mais)

Toninho do Mel (PT) pediu para que sejam providenciadas as medidas cabíveis sobre dois imóveis, localizados na Rua Lázaro Camargo Ehmke, números 330 e 340, que se encontram abandonados. (Saiba mais)

Lucas Grecco (PSB) questionou a Prefeitura sobre a possibilidade do acompanhamento de psicólogos nos assentamentos Monte Alegre e Bela Vista quando das visitas dos conselheiros tutelares, levando em consideração que as visitas serão realizadas de forma alternada na proporção de 15 em 15 dias. (Saiba mais)

José Carlos Porsani e Rafael de Angeli, ambos do PSDB, pediram em conjunto informações sobre providências para evitar invasões e roubos no Cemitério São Bento. (Saiba mais)

Porsani também apresentou um pedido de informações à Prefeitura sobre o programa "IPTU Fácil" e sobre contribuintes cadastrados e empresas credenciadas na promoção. (Saiba mais)

 

Vistas 

A pedido do vereador Edio Lopes (PT), os vereadores aprovaram o adiamento da votação do projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do município de Araraquara, de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo. (Saiba mais)

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