Atendendo apontamentos feitos pelos oradores Aguinaldo Andrade (presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região - Sismar) e Alexandre Ferrari (servidor municipal) na Tribuna Popular da Sessão Ordinária de terça-feira (28), o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), em nome de todos os vereadores, apresentou emendas aos projetos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos servidores municipais, retirando do Artigo 2º, inciso III, o termo “Estatutário”; e acrescendo ao inciso III-A a seguinte redação: “Servidor Público Estatutário: pessoa legalmente investida  em cargo público  anteriormente à edição da Lei Complementar nº 02, de 28 de abril de 1992.” “As emendas deixam explícito que o Projeto de Lei do PCCV não vai alterar o Regime Jurídico em vigor dos servidores municipais, mantendo o Regime Jurídico Único do Servidor Público que ingressou após a data de 28 de abril de 1992, disciplinado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, explica Yashuda.

 

Assessoria de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araraquara

---