Um cadastro de pessoas físicas e jurídicas com dívidas com o município. Este é o Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal), que tem a regra de que pessoas ou empresas que tenham dívidas com a Prefeitura ou que não prestem contas de recursos recebidos passam a ficar impedidas de ter relações comerciais com o município, não podendo participar de licitações e prestar serviços terceirizados, ou ainda, passarão a fazer parte da dívida ativa, com cobranças judiciais e execução da dívida. É sobre o funcionamento deste cadastro que o vereador e segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara, Edson Hel (PPS), apresentou requerimento, na Sessão Ordinária de terça-feira (8), endereçado à Prefeitura.

No documento, o parlamentar pede informações sobre as providências adotadas para a instituição do Cadin Municipal, vigorando desde o dia 25 de abril, porém, sem ainda estar em funcionamento. Segundo aponta Hel, com a existência do cadastro, o município pode tentar acordo com o devedor, até mesmo parcelando a dívida, para que o cidadão tenha sua situação regularizada e o prestador de serviço possa estar novamente habilitado a trabalhar junto à Prefeitura, com a vantagem de que o município receba os créditos a ele devidos.

 

Filas surpreendentes

O vereador pede, ainda, a implantação de uma ferramenta online para consulta, através de CPF ou CNPJ dos devedores, para que o cidadão ou a empresa possa ter conhecimento da existência da pendência, considerando que, em muitos casos, a dívida, causada por alguma fiscalização e autuação, não é, porém, de conhecimento do devedor. Ainda que possa parecer estranho, isso tem ocorrido e o devedor é surpreendido com a execução da dívida.

Em seu pronunciamento na Tribuna da Sessão Ordinária, o parlamentar lembrou que as surpreendentes filas para pagamento de dívidas que têm sido observadas nos últimos dias na Prefeitura, não ocorreriam se o sistema estivesse em pleno funcionamento, já que as pessoas que lá estão indo saldar seus débitos foram surpreendidas com a execução da dívida ativa, sem que ao menos elas soubessem que tinham dívidas com o município. Edson Hel aguarda para os próximos dias as respostas aos questionamentos que faz no requerimento.

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