Recebendo diariamente diversas reclamações dos munícipes em seu gabinete, o vereador Elias Chediek (PMDB) esteve no Ministério Público (MP) na tarde de quarta-feira (17) para apresentar mais documentos à impugnação da lei que reajustou os valores da Planta Genérica de Valores (PGV) e do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). O parlamentar lembra que haverá reflexos em outros tributos, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). “A lei foi aprovada violando uma série de dispositivos constitucionais, o que vem gerando uma quantidade muito grande de reclamações. As pessoas estão revoltadas. Em um país onde a inflação não chegou a 3%, os IPTUs subiram assustadoramente, inclusive, em muitos casos, bem acima de 300%”, afirma Chediek. Segundo o vereador, “o fato de tentarmos demonstrar a inconstitucionalidade da lei é para que ela seja anulada, evitando uma enxurrada de reclamações judiciais, o que poderia congestionar ainda mais os tribunais. Lamentamos chegar a esse ponto, mas o fato poderia ser evitado se o prefeito tivesse agido como manda a Constituição: com transparência, participação da sociedade na discussão e, principalmente, se tivesse feito essa divulgação sobre os valores na época da discussão da lei, quando foi solicitado pelos vereadores. Ele prometeu que faria e não cumpriu, só o fazendo agora com intuito de acelerar a arrecadação, lamentavelmente”. Chediek destacou que a representação conta com 33 folhas e mais 70 anexos, e está bem substanciada. “Toda essa nossa ação é no intuito de proteger grande parte da população que está se sentindo prejudicada e injustiçada. Esperamos que a ação prospere”, finalizou.

 

Sobre a representação

Em dezembro do ano passado, Chediek encaminhou e protocolou duas representações ao MP. Uma apresentando motivação jurídico-constitucional, que fundamenta a impugnação da lei sobre a nova Planta Genérica de Valores, e outra sobre as propagandas veiculadas pela Prefeitura para divulgar o projeto de lei da PGV. A última já prosperou, com a abertura de um Inquérito Civil. Na ocasião, o vereador relatou que “o referido projeto está repleto de irregularidades, pois não tivemos conhecimento total sobre a Planta Genérica, não houve audiência pública para discussão com a Câmara e a população. Por isso, a necessidade de ser examinada a constitucionalidade da lei que alterou o IPTU/PGV”.

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