Entre as diversas reuniões e debates em torno do projeto de revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) e novo Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara precisaram abrir espaço para avaliar os projetos enviados esta semana, para discussão e votação na última Sessão Ordinária do ano, que ocorre na próxima terça-feira (5), às 18 horas. E alguns destes projetos tratam de temas que exigem um pouco mais de estudos. As reuniões que ocorrem durante toda sexta-feira (1), no prédio sede da Câmara, buscam entendimento dos objetivos destes projetos para que sejam liberados para votação. Contudo, pode ocorrer de nem todos os projetos apresentados nesta semana terem seus estudos concluídos a tempo de votação na próxima Sessão, já que alguns deles podem precisar de mais informações ou até mesmo receberem propostas de alteração, para melhorar sua aplicação.

 

Lei Anticorrupção no âmbito do município

Um dos projetos regulamenta no município, a Lei Federal Anticorrupção, que dispõe, de maneira geral, sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Ou seja, alcança fornecedores e empresas que tenham relação com a administração municipal e contra ela pratiquem atos lesivos de corrupção. Esta legislação dá instrumentos e subsídios para a própria administração pública municipal poder controlar e punir aqueles que com ela contratam, estabelecendo penalidades a serem aplicadas de acordo com a gravidade da ação praticada. O projeto foi inicialmente apresentado pelo vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Araraquara. Porém, parecer técnico e jurídico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) apontou que o projeto precisaria ser apresentado pela Prefeitura, não podendo ser feito pela Câmara. Yashuda apresentou, então, a proposta ao Executivo, que o enviou imediatamente para votação no Legislativo.

 

Código de conduta

Outro projeto trata da implantação do Código de Conduta da Administração Municipal, que se aplica a todos os agentes públicos da administração direta e indireta do município. Os atos destes agentes serão guiados pelos valores da dignidade, decoro, zelo e princípios morais reconhecidos como primados que norteiam a Administração Municipal, conforme texto do artigo 2º. Outros projetos analisados tratam do Sistema Municipal de Segurança Municipal, Plano Municipal de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, Plano Municipal de Assistência Social e Plano Municipal de Políticas para a Juventude. Há também um projeto que dobra o período de amamentação para servidoras públicas que tiverem filhos gêmeos. Outro projeto tem a finalidade de melhorar a redação de dispositivo e assegurar de forma mais clara o modo de formalização e a abrangência de atuação da Fundação Maternidade Gota de Leite, na atividade de apoio ao Poder Público.

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