Foi aprovado, na Sessão Ordinária de terça-feira (18), um requerimento de autoria do presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), pedindo informações à Prefeitura sobre valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses valores. No documento, o vereador lembra que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Araraquara e o Ministério Público que impede o uso do valor arrecadado com multas para pagamentos de salários foi encerrado em setembro de 2016. Esse TAC determinava que o valor arrecadado com as multas só poderia ser utilizado para sinalização de engenharia de tráfego e de campo, para compra de materiais para policiamento, fiscalização, educação no trânsito e reparos no asfalto (tapa-buracos).

O parlamentar quer saber se o valor arrecadado com as multas após o encerramento do TAC continua sendo usado para pagamento de salários de agentes de trânsito e, em caso positivo, qual o valor utilizado. Solicita, ainda, informações sobre qual o valor arrecadado após o encerramento do TAC até a presente data, com detalhamento mês a mês. E também questiona onde têm sido aplicados os valores arrecadados com as multas de trânsito desde o encerramento do TAC até a presente data, com detalhamento por setores de aplicação desses recursos (sinalização, engenharia, fiscalização, compra de materiais para policiamento, educação no trânsito e reparos no asfalto).

“Encaminhamos esse requerimento à Prefeitura porque recebemos muitas queixas de cidadãos sobre a falta de transparência quanto aos valores arrecadados e sobre onde são aplicados esses valores. Além disso, estou elaborando um projeto para propor maior transparência sobre as multas de trânsito no município”, disse Yashuda.

 

Assessoria de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araraquara

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