Em duas Sessões Extraordinárias, realizadas na tarde desta quarta-feira (21), os vereadores aceitaram, por 13 votos a cinco, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Araraquara, relativas ao exercício de 2013.

Foi aceito, em única discussão e votação, o veto total oposto pelo prefeito às emendas de autoria do vereador Doutor Lapena, ao orçamento municipal para 2017, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 764.079.032,03.

A Prefeitura foi autorizada a vender imóvel, com 780m² de terreno e 106m² de construção, localizado na rua Mahiba Barcha, entre as avenidas Paulino Rodella e João Soares e Arruda, no bairro Jardim das Flores, na região do Jardim Universal.

O Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, acompanhado de emendas do presidente Elias Chediek e do vereador Rodrigo Martins, dispondo sobre o comércio ambulante no município de Araraquara, teve a votação adiada em 10 dias.

Em única discussão e votação, foram aprovados o Projeto da Prefeitura que trata do Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício Financeiro de 2017, visando atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

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