A Lei nº 8.771 foi aprovada, sancionada, publicada em 26 de agosto deste ano e já está valendo. Todos os postos revendedores de combustíveis estão obrigados a afixarem em local visível placas com o percentual de diferença entre preços de combustíveis.

A lei de iniciativa do vereador Edio Lopes (PT) foi aprovada na Câmara Municipal e teve grande apoio dos consumidores, que encontram dificuldades para fazer as contas e chegar a melhor opção de preço de momento.

O Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo) também encampou a ideia da efetividade da lei, passou todos os detalhes da legislação para seus associados e informou que virá a Araraquara na semana que vem com a intenção de se inteirar sobre as particularidades da iniciativa.

Para Édio Lopes, o projeto tem como objetivo beneficiar os consumidores e a medida está surtindo efeitos favoráveis. “Hoje já estamos verificando que os postos estão se enquadrando e fica provado que a nossa intenção foi positiva”, frisou, lembrando que a fiscalização já começou e “não queremos prejudicar ninguém, ao contrário, só queremos melhorar os serviços”.

O Procon Araraquara colocou sua equipe em campo e iniciou um trabalho de inspeção na segunda-feira (21).

Segundo Mário César Fernandes Frasson, coordenador executivo de Direito do Consumidor, os postos visitados receberam o RAF (Registro de Ato de Fiscalização), pois estava tudo em ordem.

“São mais de 20 estabelecimentos em Araraquara e dentro de no máximo um mês o trabalho estará concluído”, disse, acrescentando que será lavrado auto de infração ao posto que não obedecer a normativa.

Frasson acredita que todos se enquadrarão e informa que ao final da fiscalização o Procon vai divulgar um relatório com o resultado dos trabalhos.

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