Por 11 votos a seis, foi aprovado, em segunda votação na Sessão Ordinária desta terça-feira (1), o Projeto de Lei Complementar que trata da reposição inflacionária do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), na ordem de 7,5%, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) projetado para 2016. A emenda com reajuste de 5%, de autoria dos vereadores Pedro Baptistini e José Carlos Porsani, foi rejeitada também por 11 a seis. O mesmo Código Tributário Municipal trata ainda da tabela dos Valores Venais.

Após um longo debate, com a presença de condutores de carroças e diversos grupos de defensores da causa animal no Plenário, foi aceito, em primeira votação, por unanimidade, o projeto de autoria do vereador William Affonso que proíbe o emprego de animais para a condução de carga. A segunda votação acontecerá na próxima semana.

Os vereadores aprovaram nova redação de itens do Anexo I da Lei nº 6.646 que dispõe sobre o Quadro Especial dos Servidores do Legislativo de Araraquara.

Adiou-se a votação do Projeto de Lei do vereador Roberval Fraiz, que dispõe sobre obrigatoriedade da inscrição de mensagem nas placas de estacionamentos reservados para gestantes, pessoas com criança de colo, idosos e deficientes.

 

Projetos da Prefeitura

Foram aceitos mais dois projetos de lei da Prefeitura. O primeiro altera novamente os prazos para a doação de imóveis à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda., para a construção de sua planta industrial.

Já o segundo abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 23.500,00, para reforçar dotação destinada à abertura de nova licitação de serviços de portaria dos próprios do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

 

Arquivo Histórico

Quatro pedidos dos vereadores, para que matérias jornalísticas publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara, foram aprovados. A vereadora e primeira secretária Geani Trevisóli fez solicitação para as “Notas”, de autoria de Rogério Belmiro Tampellini, com o título “Araraquara resgata Ato Cívico da Independência”.

O pedido do vereador José Carlos Porsani foi para publicação do jornal “O Imparcial”, intitulada “Araraquara é finalista em prêmio nacional de Gestão do Cadastro Único”.

A solicitação do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda foi para matéria do jornal “O Imparcial”, com o título “Roberto Pereira, um economista de fé”.

Já o pedido do vereador e segundo secretário Pastor Raimundo Bezerra foi para matéria “Genê Catanozi tem projeto e-Cidadania”, do jornal “O Imparcial”.

 

Requerimentos

A vereadora Juliana Damus pediu à Prefeitura cópias de todas as Atas das reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, no ano de 2013, e também requereu informações ao Poder Executivo da aplicação de recursos financeiros destinados à infraestrutura urbana, por ela solicitados, através de emenda parlamentar do deputado estadual Paulo Maluf.

 

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