Considerada referência internacional, a Lei Maria da Penha resguarda as mulheres quanto à violência física, moral, patrimonial, psicológica e sexual. Os delitos são julgados por Juizados Especiais Criminais, com agravante de pena por se tratar de violência doméstica e familiar contra mulher, e piora em caso de a vítima ser menor de 14 anos, maior de 60 ou possuir deficiência.

Completando dez anos de existência, a Lei é um avanço e para discutir o tema a Escola do Legislativo reuniu três mulheres atuantes em diferentes segmentos da sociedade: a presidente da Comissão da Mulher Advogada, da OAB Araraquara, Carla Missurino, a titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Meirilene de Castro, e a coordenadora de Políticas para Mulheres do Centro de Referência da Mulher, Tatiane Tertulina de Oliveira Gonçalves.

Para Carla, a Lei é um avanço e ajuda a salvar a vida e recuperar as mulheres, além de ajudar a sociedade. “A mulher tem vergonha da violência. Ela precisa ser cada vez melhor amparada, e a sociedade e as instituições precisam entender que a culpa do crime é do criminoso, e não da vítima”.

A delegada Meirilene faz um balanço positivo, principalmente na mudança da mentalidade das mulheres. “A informação e o conhecimento da Lei aumentou a procura para denúncias. Além disso, a medida protetiva cautelar, concedida em até 48 horas, afasta o agressor e faz com que a mulher se sinta segura".

Tatiane acredita que é necessário que a mulher conheça os serviços oferecidos. “A violência desmotiva a vítima e até mesmo a família. Atendemos a mulher e, quando necessário, a família também! Acredito que a mulher não possa vencer a violência sozinha, por isso o Centro se dispõe a entender seu caso, pois sabemos que cada caso é um caso”.

De acordo com o mapa da violência da ONU (2015), no Brasil, 405 mulheres são agredidas por dia, sendo a maior parte delas negra. Sete de cada dez ataques ocorrem durante o dia, sem padrão de idade, vestimenta ou comportamento.

Apesar das opiniões contraditórias sobre o tema, todas concordam que a Lei não diminuiu os casos de violência, mas trouxe respaldo para as vítimas aumentando o quadro de denúncias. Para as palestrantes, o crime ataca a credibilidade e desqualifica a mulher e é importante que o atendimento e o tratamento evoluam cada vez mais.

 

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