Após demandas, a Câmara Municipal, por meio da Escola do Legislativo, ofereceu aos servidores o curso “Processo Legislativo Financeiro e Tributário”. Ministrado pelo Professor Antônio da Silveira, o curso objetiva esclarecer conceitos, apresentar técnicas e limites de aplicação de temas como: orçamento municipal, créditos adicionais, extrafiscalidade. O conhecimento e domínio das normas fiscais e tributárias interferem diretamente na gestão do orçamento municipal e nas relações entre Poder Executivo e Poder Legislativo. Estas, que são permeadas pelo debate acerca da destinação obrigatória de recursos para áreas específicas no orçamento, a questão tributária da extrafiscalidade dos benefícios fiscais e as normas necessárias para a fixação de tarifas públicas. Todos os temas envolvem reflexos relevantes na estimativa de receitas, fixação de despesas públicas na projeção e execução do orçamento municipal. O palestrante é membro da Oficina Municipal: Escola de Cidadania e Gestão Púbica (SP), que realiza atividades de formação humana e capacitação técnica voltadas às pessoas que se dedicam à gestão de políticas públicas municipais, tendo como grande parte do público alvo profissionais que trabalham em Prefeituras e Câmaras Municipais e buscam se aperfeiçoar tecnicamente para gerir de modo responsável e competente as suas cidades.

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