O vereador Dr. Lapena (PSDB) apresentou ao promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Araraquara, Dr. Raul de Mello Franco Junior, representação contra o prefeito e demais agentes públicos responsáveis pela possível irregularidade na contratação e superfaturamento de compra de alimentos nos anos 2013 e 2014 na Secretaria Municipal de Administração e respectivas coordenadorias, pleiteando a apuração sobre a real situação vivida na administração pública.

Alertou o vereador ser encargo, como agente investido de mandato popular, fiscalizar e controlar a administração direta e indireta, cumprindo inclusive obrigação fixada pelo texto da Constituição, razão pela qual promoveu a ação com a finalidade de requerer a instauração de Inquérito Civil ou outro procedimento investigatório para a cabal apuração dos fatos, e que se possa adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais imprescindíveis para a tutela dos direitos difusos e coletivos lesados e ameaçados de lesão. Destacou Lapena ter requerido em setembro de 2014 cópias de todas as compras de alimentos realizados pela municipalidade, e as licitações com os vencedores e preços unitários de todos os gêneros alimentícios, mas em resposta o Executivo direcionou cópias do pregão presencial e análise de orçamento para compras com relação de alimentos e seus valores unitários, notando-se claramente discrepância de valores de alguns gêneros. Na busca de melhor esclarecimento o vereador direcionou requerimento em outubro de 2014, solicitando cópias das notas fiscais de compras de gêneros alimentícios referentes aos pregões 2013 e 2014 discriminando quantidade, valor unitário e valor global pago aos fornecedores. Explicitou o vereador Dr. Lapena a competência do Legislativo quanto à solicitação de informações junto ao Prefeito sobre assuntos relacionados à administração, sendo fixados 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que esta seja solicitada e devidamente justificada, e não sendo prestadas, a Câmara, sob pena de responsabilidade deverá oficiar ao Ministério Público para as providencias judiciais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei. “A resposta do Executivo enviada para a Câmara em 22 de junho ultrapassou todos os prazos e foi direcionada através de planilha com discriminação de alimentos e valores”, afirmou o vereador enfatizando que a preocupação em zelar pelos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade na administração pública levou-o a realizar vários orçamentos para comparar valores informados pelo Executivo e compará-los a valores de mercado. Consultas de preço em um atacadista da cidade proporcionou o parâmetro de comparação dos valores pagos com os valores de mercado, constatando se que vários itens eram discrepantes fortalecendo a tomada de posição do vereador Dr. Lapena que busca através do Ministério Público o cumprimento das Leis Infraconstitucionais no sentido de verificar as denúncias e determinar as medidas necessárias para impedir se concretizem violações à ordem constitucional e legal.

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