O vereador Adilson Vital (PV) está cobrando rigor na fiscalização e na aplicação de multas contra as queimadas urbanas em Araraquara, especialmente nas regiões do Parque São Paulo, Jardim Brasil e Vila Melhado, locais onde o vereador tem flagrado incêndios praticamente todos os dias. Neste período de estiagem, o clima seco já causa problemas respiratórios os quais são agravados pela poluição do ar causada pelas queimadas em terrenos baldios.

O parlamentar encaminhou ao Poder Executivo Indicação e ofício cobrando rigor dos órgãos competentes, Secretaria do Meio Ambiente e a Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb) nas fiscalização e na aplicação das multas cabíveis.

“Além de afetar o meio ambiente, as queimadas afetam a saúde da população, principalmente de quem já sofre de doenças respiratórias”, afirmou Vital. “É muito importante que haja uma punição severa para que acabem as queimadas”, concluiu.

 

Punição

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no artigo 250, diz que para as pessoas que causarem incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, tem como penalidade multa, bem como a reclusão, de 3 a 6 anos.

A Lei Federal de Crimes Ambientais, n° 9.605 de 1998, informa no Art. 54 que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, a pena é de reclusão, de um a quatro anos, mais multa. Se o crime é culposo, a pena é a detenção, de seis meses a um ano, além de multa.

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