Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (26), os vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, projeto da Prefeitura que revoga a cobrança do ISSQN Fixo para os Serviços de Registros Públicos e Serviços Cartorários e Notariais, onde passarão a recolher alíquota do importe de 3%. O Executivo explica que a alteração se deve principalmente à edição da Lei Estadual nº 15.600/2014, que inclui no conceito de emolumentos dos notariais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de modo a incrementar a arrecadação municipal. “ A previsão de alíquota de 3% para referidas atividades encontra interesse social e jurídico, à medida que obedece ao disposto no art. 88, II do ADCT da Constituição Federal, bem como não afeta de sobremaneira os usuários dos serviços cartorários, observando ainda a não incidência sobre os serviços gratuitos por Lei Estadual, bem como de ser alíquota efetiva de aproximadamente de 1,80%”, justifica a Prefeitura. Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto da Prefeitura altera o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, com modificações que regulam análise técnica e aprovação dos parcelamentos do solo na modalidade desmembramento e loteamento. Também recebeu aprovação dos parlamentares, em única discussão e votação, o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar, de autoria da Bancada do Partido Verde (PV), que dispõe sobre a implantação do Prêmio Desconto Verde – Programa de Proteção da Água. Em única discussão e votação, foi aprovado Projeto de Resolução de autoria da Mesa diretora da Câmara, estabelecendo que os interessados na utilização de espaços da Câmara deverão assinar de termo de responsabilidade por possíveis danos que venham a ser causados ao patrimônio do Legislativo.

Dois pedidos de inclusão no Arquivo Histórico da Câmara de matérias publicadas no jornal "O Imparcial" foram aprovados na sessão desta terça-feira. Um deles, do presidente, vereador Elias Chediek, para a matéria intitulada “Arary Ferreira: o olhar materno está em mim!”. O outro, do vereador Roberval Fraiz, para a matéria “Traço Premiado: A cidade ganha Prêmio de Arquitetura através do grande desenhista Kiko Lopes”.

Os vereadores da bancada do PT, Donizete Simioni, Gabriela Palombo e Édio Lopes, além de João Farias (PRB), decidiram se retirar no meio da sessão em protesto, e foram acompanhar a assembleia dos servidores municipais realizada em frente à Câmara.

 

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