Aprovado no mês passado no plenário da Câmara Municipal com a proposta de padronizar a identificação visual e diminuir custos, o projeto de lei da vereadora Juliana Damus (PP) proíbe o uso da logomarca do chefe do Executivo e define o Brasão de Armas de Araraquara como símbolo exclusivo do poder público municipal, foi vetado pela Prefeitura.

O veto do prefeito ao projeto somente não foi aceito pelos vereadores da base aliada devido a um procedimento regimental por parte dos parlamentares favoráveis que conseguiram o encerramento da sessão e o consequente adiamento dessa discussão para a próxima semana. “É lamentável a atitude do Governo e de seus aliados. A preocupação deles não é com a possível inconstitucionalidade e sim com o teor do projeto, que vai contra o seu interesse.”

Para Juliana, diversas situações revelam gastos desnecessários com esse tipo de promoção do Governo com dinheiro público. ”O painel usado no sexto andar é um exemplo: já foi trocado com diferentes imagens, mas nunca com o brasão da cidade.” A vereadora acredita que o parecer indicado pela Prefeitura é tendencioso e contrasta com o documento emitido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de São Paulo, que atestaram a integral constitucionalidade do projeto.   “Foi uma sessão extremamente complicada. Quem estava presente ou assistiu pela televisão ou internet sabe o porquê tivemos de obstruir a sessão. Só dessa forma conseguimos barrar o rolo compressor do Poder Executivo. Pedi apenas um tempo para apresentar meus argumentos e principalmente o parecer da OAB, pois neste caso os cinco minutos que tinha eram insuficientes. Não teve jeito: o prefeito queria a aprovação do veto e os vereadores da base aliada não foram democráticos para nos ouvir.“

A vereadora explica, ainda, que a lei descreve claramente que os prédios e veículos pintados ou com a atual logomarca afixada permanecerão assim sem qualquer custo. “O que muda, a partir de 60 dias, é que somente o brasão será adotado por ser suficiente para identificar o Poder Público e não o prefeito e seu governo. E outra: eu jamais iria propor algo que gerasse custo”, frisa Juliana lamentando, inclusive, a mudança dos votos de alguns colegas de Câmara, que na votação do projeto votaram favoráveis a proposta.

O projeto, então aprovado, prevê que em quaisquer documentos, placas, fachadas de edifícios, veículos oficiais, somente o brasão do município pode ser utilizado como forma de identificação da administração municipal, seja ela em documentos, prédios ou veículos. A medida se enquadra nos princípios da moralidade e impessoalidade não permitindo o uso pessoal e partidário da publicidade governamental com recursos dos cofres públicos.

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