O vereador Luis Claudio Lapena Barreto (Dr. Lapena – PSDB), líder do Partido na Câmara Municipal de Araraquara, ciente do ônus que recai sobre o município, graças aos critérios impostos pelo Governo Federal no que tange ao atendimento a saúde, preocupa-se com a Judicialização do atendimento.

Explica-se, o Governo Federal caixa de recebimento, atua como órgão coletor de impostos e taxas, onerando Estados e Municípios, e a máxima “o poder emana do povo e a ele deve reverter”, não é aplicada nesta instância, ou seja, recebe e não repassa, resultando na penúria por que passam os Municípios. Isso se aplica a Saúde, em que os Municípios a míngua não conseguem direcionar o pleno atendimento a população, e se a população padece pela falta de atendimento, padecem os Municípios em razão de que se faltam verbas, não faltam ações judiciais. A falta de um tipo de atendimento na rede municipal de saúde implica em que o paciente recorra a Justiça, que de imediato determina o cumprimento da ação proposta pelo cidadão. Em razão da Judicialização do Sistema Público de Saúde o vereador Dr. Lapena direcionou requerimento ao prefeito Marcelo Barbieri (PMDB), visando o envio á Câmara de esclarecimentos sobre próteses ortopédicas, cardiológicas e neurológicas, que a municipalidade foi obrigada a pagar através de ações judiciais, para uso em cirurgias na Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, nos anos de 2009 a 2015.

 

Hora Park

Em outro requerimento, o parlamentar solicitou ao Executivo a documentação da Empresa Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo S/C Ltda, para obter informações referentes aos anos de 2009 a 2015 contendo o valor de arrecadação mensal durante esse período, juntamente com o recolhimento de impostos, bem como valores destinados às entidades sociais. A empresa Hora Park, acumula no Brasil experiências em quatro estados e em 17 municípios, incluindo Araraquara, onde ocupa espaços públicos para estacionamento, colaborando com a fluidez do trânsito em regiões centrais que favorece a mobilidade urbana. Em Araraquara o sistema conta com 1.257 vagas e os usuários podem escolher a utilização das vagas inteligentes, cartão recarregável ou diretamente nos parquímetros, espalhados por toda a região central.

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