A Bancada do Partido dos Trabalhadores, composta pelos vereadores Donizete Simioni, Edio Lopes e Gabriela Palombo – vêm a público esclarecer o que segue:

1 – Em janeiro de 2013 protocolamos Representação no Ministério Público contra a venda do terreno onde o Daae tem sua sede, avaliada em R$ 50 milhões, por dívida entre a Prefeitura e a autarquia, sendo instaurado Inquérito Civil e cancelada a operação;

2 – Nos meses de setembro e novembro de 2013 questionamos, por Requerimento, transferências de R$ 13 milhões do Daae à Prefeitura, valores estes devolvidos após tais apontamentos;

3 – Em novembro de 2013 representamos junto ao MP e obtivemos êxito quanto a cessão de títulos da dívida pública, ou simplesmente “venda da dívida ativa” da Prefeitura, no montante de R$ 25 milhões, sendo o DAAE responsável pela aquisição de cerca de R$ 4 milhões, valores estes que foram devolvidos;

4 - Em abril de 2014, aprovamos a Lei Municipal nº 8.178 que autorizava a Prefeitura Municipal firmar convênio com a agência reguladora Ares-PCJ, conforme Lei Federal n. 11.445, Plano Nacional de Saneamento Básico, em seu artigo 8º;

5 – Ainda em abril de 2014 votamos contra a aprovação da Lei Municipal 8.204 que transferiu ao Daae os contratos de manutenção de áreas verdes e de logradouros municipais, onerando o departamento;

6 - Em setembro de 2014 também votamos contra a aprovação da Lei Municipal nº 8.306 que transferiu ao Daae a responsabilidade pela “coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares; de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde; de limpeza dos vias públicas”, além da manutenção das áreas verdes dos próprios e logradouros municipais, transferidas por lei anterior, onerando o Daae em R$ 14 milhões/ano;

7 – Em outubro de 2014 votamos contra e questionamos no MP a criação da Taxa de Resíduos Sólidos da forma como foi feita, elevando as contas dos usuários em mais de 20%, além de questionarmos os decretos 10.487 de novembro de 2013 e 10.631 de abril de 2014, que estabeleceram aumento de 14,8 % nas contas de água em menos de um ano;

8 – Mais uma vez estamos nos posicionando contrários a mais um aumento abusivo de mais 19% na conta de água para pagar todos os custos que foram transferidos da Prefeitura e oneraram a autarquia. Por fim, informamos que sempre nos posicionamos contrários e tomamos todas as providências cabíveis para evitar as operações que a Prefeitura de Araraquara tem tomado em relação ao Daae, transferindo vários serviços de sua responsabilidade à autarquia e cobrando dos seus usuários o preço pela má gestão.

 

Bancada do Partido dos Trabalhadores

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