Em Sessão Ordinária realizada na terça-feira (10), os vereadores aprovaram projeto da Prefeitura que altera a lei sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara, ampliando por mais 360 dias o prazo para a regularização de edificações. Na justificativa, a Prefeitura argumenta que, apesar do grande volume de processos de regularização protocolados na Prefeitura, ainda existe uma demanda significativa que poderá ser atendida com a prorrogação do prazo por mais um ano. A Prefeitura entende que é de interesse público que todas as edificações estejam devidamente regularizadas perante à Municipalidade. Ao mesmo tempo em que favorece a população que deseja regularizar o seu imóvel, também mantém o cadastro imobiliário do município atualizado.

Os parlamentares aprovaram em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar, da Prefeitura, que isenta os vendedores ambulantes de leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem, da “Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante” e das “Taxas de Poder de Polícia Sanitária”.

Também foi aprovado projeto da Prefeitura que visa alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, um terreno, pertencente à Prefeitura, localizado no final da Rua Euclides dos Santos, no Jardim Santa Angelina, com a superfície de 5.451,83 m² e formato irregular, que não será utilizado pela Prefeitura.

Recebeu aprovação outro projeto da Prefeitura que trata da desafetação de três bens imóveis, de propriedade do município, com superfície de 37,20 m², 167,97 m² e 562,89 m², e autoriza a alienação, já que, segundo a Prefeitura, os terrenos não serão utilizados pela Prefeitura, porém são aproveitáveis a uso particular, residencial ou comercial.

Os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do vereador Edio Lopes (PT) que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento por estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV.

Foi aprovado projeto do vereador e presidente Elias Chediek denominando Avenida José Kina, via pública do loteamento Vila Nossa Senhora Aparecida, o Aparecidinha.

Foi aprovado projeto do vereador João Farias denominando Avenida Miguel Damha, via pública do loteamento Residencial Village Damha Araraquara II.

Recebeu aprovação projeto da Prefeitura, atendendo indicação do vereador Geicy Sabonete, homenageando o saudoso Orlando Pavaneli, atribuindo seu nome ao dispositivo viário localizado na confluência da Rua Pedro Sanches Alcarás com a Avenida Doutor Seth Hur Cardoso, no loteamento Vila Nossa Senhora Aparecida, o Aparecidinha.

O saudoso radialista Manoel Moreno será homenageado pela Prefeitura com seu nome sendo atribuído ao Palco do Parque do Pinheirinho. Parque Recreativo e Social “Octaviano de Arruda Campos”. A inauguração será neste domingo de Carnaval, às 13h30.

Os vereadores autorizaram pedido da Prefeitura para a abertura de novos créditos no orçamento em execução. O crédito no valor de R$ 61 mil é para o aditamento contratual pela execução das obras de construção de galpão da Usina de Triagem, da Cooperativa Acácia. E o crédito de R$ 1 mil é para atender despesas com material de consumo junto ao Banco do Povo.

Por fim, recebeu aprovação projeto da Prefeitura estabelece a cessão de médicos horistas, admitidos na especialidade anestesista, para a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” – Maternidade Gota de Leite de Araraquara.

 

Confira a íntegra da Sessão aqui.

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