Marcelo Henrique Catalani, credenciado por um grupo de 30 cidadãos eleitores, fez pronunciamento na Tribuna Popular durante a 92ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira (27), para abordar o tema: Projeto de iniciativa popular “lugar de vereador é na Câmara”.

Segundo Catalani, postos de coleta de assinaturas estão distribuídos na região central da cidade e quase 3 mil pessoas já aderiram à iniciativa. O projeto estabelece que o vereador eleito perca seu mandato se assumir cargo de confiança ou cargo em comissão, remunerado ou não, na Administração Pública direta, indireta ou funcional, importando isso em renúncia tácita do respectivo mandato eletivo. “A finalidade é alteração da lei orgânica do município para que o vereador exerça seu mandato na íntegra”, disse Catalani, que sugeriu aos parlamentares transformar esse projeto popular, em projeto legislativo, “não é uma crítica, é um salto para o futuro”.

Após a explanação, os vereadores informaram que dois institutos, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), deram pareceres de inconstitucionalidade ao projeto, pois a alteração não é de competência dos vereadores. Ao final foi sugerida uma reunião ou até mesmo uma audiência pública para discutir o encaminhamento do assunto.

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