Na manhã da quinta-feira (6), a promotora da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso de Araraquara, Drª Noemi Corrêa, juntamente com o Vereador Elias Chediek (PMDB), promoveu uma reunião no prédio do Ministério Público, para definir alterações na Lei sobre direitos da criança e do adolescente, especificamente em algumas regras sobre o trabalho dos Conselheiros Tutelares. Participaram o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar), Samuel Brasil Bueno; a vice-presidente Jacqueline Barbosa, o gerente de RH da Prefeitura, Newton Trevisan; a coordenadora financeira, Stefânia Wludarski; a representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Rosângela Moro; e a Procuradora Municipal Raquel Gonzales.

O objetivo foi tratar de alterações na Lei Municipal que dispõe sobre direitos trabalhistas dos Conselheiros, como pagamento de abono e período de férias, convocação de suplentes, capacitação dos conselheiros tutelares e sanções punitivas para aqueles que se recusarem a participar; apresentação de relatórios de atendimentos dos conselhos tutelares, entre outros assuntos. O Departamento Jurídico da Prefeitura ficou encarregado de fazer uma análise das mudanças propostas na Lei para, em seguida, ser encaminhada para votação na Câmara Municipal.

 

Assessoria de gabinete do vereador Elias Chediek (PMDB)

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