Volta para segunda votação o projeto que institui a política municipal de proteção aos animais, de modo a estabelecer que ao cuidador, tutor ou criador que não agir com práticas de guarda responsável, infringido o que dispõe esta lei, sofrerá sanções com pena de multa que podem chegar a R$ 2.068,00, com acréscimo de 100% na reincidência.

Projeto da Prefeitura institui a Política Municipal de Saneamento Básico, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.

A Prefeitura pede autorização dos vereadores para conceder subvenções sociais para entidades de assistência social que atuam na cidade. O valor de R$ 108.574,00 será distribuído entre 19 entidades, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.

Dois projetos enviados pela Prefeitura fazem pequenas correções em duas leis já aprovadas anteriormente. Um deles corrige o número da matrícula de uma área com 11.268,46 m², onde será construída uma escola. O outro corrige a metragem de um terreno, localizado na Vila Sedenho.

A Prefeitura pede autorização para o remanejamento de um crédito de R$ 358,5 mil para atender despesas diversas nas secretarias da Fazenda, Administração, Assistência e Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Agricultura.

Outro crédito, no valor de R$ 5.428,69, é para atender repasse de recurso Estadual para o Centro Dia do Idoso.

 

Arquivo Histórico

São três os pedidos dos vereadores para que matérias jornalísticas façam parte do Arquivo Histórico da Câmara. O pedido do vereador e 2º secretário, Jair Martineli, é para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", de autoria de Carlos André de Souza, com o título "Com oito jogadoras da Ferroviária, Brasil é campeão da Copa América".

O pedido do vereador Roberval Fraiz é para a matéria publicada na revista "Kappa Magazine", com o título "Família dedicada ao Direito".

E o pedido da vereadora Gabriela Palombo é para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", com o título "Sandra Tochio, a Mala Vilhosa".

---