Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram como “Objeto de Deliberação” na noite da terça-feira (20), em sessão ordinária, Projeto de Lei oriundo do Executivo instituindo a Política Municipal de Saneamento Básico. O Projeto atende exigência da Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.217/2010, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e determina o município como responsável pela elaboração. Orienta o Projeto que o prazo para elaboração desse documento vence no dia 31 de dezembro deste ano, e a partir dessa data, as prefeituras que não tiverem elaborado seus planos não poderão acessar repasses federais para a realização de obras nessa área.

O consenso para aprovação foi deliberado no final da tarde após reunião em que o consultor da Walm, responsável pela consolidação do Plano de Saneamento Básico contratado pela Prefeitura, Marcio Chaves Pires, e o gerente da Controladoria do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), Welington José  Rocha dos Santos, dialogaram com vereadores.

Presentes na reunião os vereadores, presidente João Farias (PRB), vice, Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB), Edio Lopes, Donizete Simioni e Gabriela Palombo (PT), 2º secretário, Jair Martineli, Elias Chediek (PMDB), Edna Martins e Adilson Vital (PV), Juliana Damus (PP), Rodrigo Buchechinha (Solidariedade), e o secretário de Governo, Delorges Mano.

Santos e Pires mostraram a realidade e principais definições com relação ao Projeto, o serviço de saneamento básico que tem como titular a Prefeitura Municipal e prestador o Daae, a modalidade de prestação de serviços, de forma direta, através do departamento para o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e da municipalidade para os serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais. Planos de saneamento básico, controle social com a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, instituição do Sistema Municipal de Informações, sustentabilidade econômico-financeira e o Fundo Municipal de Saneamento Básico também foram ponderados, com a bancada do PT mostrando a necessidade de aprofundar a discussão. Proposta de deliberação foi apresentada pelo presidente João Farias considerando que o Projeto importante para a cidade deveria propiciar condições para excluir qualquer dúvida, e junto ao entendimento pleno em processo de análise e discussão entre vereadores e agentes do Daae, “Dúvidas podem se transformar em Emendas”. Esta semana contará com a realização de reuniões com a participação de Pires e Welington.

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