Os vereadores decidem se acatam ou rejeitam o parecer de inconstitucionalidade ao projeto de lei do vereador Pastor Raimundo Bezerra que dispõe sobre a proibição da imposição pelo empregador ao uso de vestuário que coloque em risco a saúde, segurança e depreciação de imagem da mulher no ambiente de trabalho no Município.

São três os pedidos de inclusão de matérias jornalística nos Arquivos Históricos da Câmara. O pedido do vereador Adilson Vital é para a matéria publicada no jornal "Tribuna Impressa", com o título "Mércia aluga casa só para abrigar seus 32 gatos e dedica vida a eles".

O pedido do vereador Roberval Fraiz é para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", intitulada "O adorável Fernando Zebini”.

E o pedido do vereador Doutor Helder é para a matéria publicada na Revista Comércio & Indústria, intitulada "O seu nome está na Rua: Seu Trabalho no rádio marcava nossos sábados"- Waldyr João Pícolo.

A Prefeitura pede autorização dos vereadores para conceder subvenção social no valor de R$ 20 mil à Entidade de Assistência Social Lar Caminho e Paz – Lar Capaz, para os serviços assistenciais de ação continuada prestados pela entidade.

A Prefeitura enviou dois pedidos para abertura de créditos no orçamento em execução, ambos no valor de R$ 153 mil. Um deles destinado a atender despesas com material de consumo, premiações, material permanente na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport). O outro é para atender despesas referentes à contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de abrigamento e tratamento veterinário para animais domésticos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A Prefeitura enviou projeto que altera a Lei de Saneamento Básico e Abastecimento de Água, do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

Outro projeto da Prefeitura aumenta em 6,5% a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto altera também o valor da tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passando a cobrar a taxa de 5% das empresas que recebiam como incentivo o pagamento de 3% de taxa. Escolas ou faculdades terão o valor reduzido de 3% para 2%. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) também é reajustada neste projeto em 6,5% para todos os valores imobiliários do imposto cobrado sobre a venda de imóveis no município.

Como as matérias de reajustes de tributos dependem de duas aprovações, está convocada uma sessão extraordinária para ocorrer na sequência da sessão ordinária de hoje. A votação é nominal e precisa de maioria absoluta para aprovação.

 

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