Os vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária da terça-feira (20), projeto do Executivo que trata da estrutura administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). A antiga Coordenadoria Executiva dos Resíduos Sólidos passa a ser denominada Coordenadoria Executiva de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. A bancada oposicionista votou contra o projeto.

O Executivo recebeu aprovação ao projeto de lei estabelecendo que o auditório da Guarda Civil Municipal passe a se denominar Juliana da Paz Belo do Prado.

Projeto da vereadora Juliana Damus (PP) denomina Rua João Gonçalves dos Santos a via pública conhecida como Rua A do loteamento Vila Santa Marta.

 

Outorga onerosa

A Prefeitura teve aprovado projeto alterando a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir, determinando que “somente após a quitação integral da contrapartida, desde que cumpridos os requisitos do Código de Obras, será emitido Alvará de ‘Habite-se’ pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano” nos casos de outorga onerosa".

O mesmo projeto estabelece que após assinatura do contrato de Outorga Onerosa do Direito de Construir será emitido alvará de construção, desde que cumpridos os requisitos do Código de Obras; determina ainda que os valores arrecadados pelo município a título de contrapartida da outorga onerosa serão destinados a execução de obras e desapropriações entre outras.

Outro projeto do Executivo que do Instrumento de Outorga Onerosa determina que ficam isentos do pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir os empreendimentos que, embora extrapolem o Índice de Aproveitamento Básico, tenham uso institucional e residencial unifamiliar.

Para tirar dúvidas e esclarecer pontos dos projetos, Alessandra de Lima, titular da Secretária Municipal de Desenvolvimento (SDU), reuniu-se com todos os vereadores durante a tarde da terça-feira.

 

Arquivo Histórico

Foram aprovados três requerimentos de vereadores solicitando a inclusão no Arquivo Histórico da Câmara Municipal de matérias publicadas na imprensa de Araraquara. O primeiro, de autoria de João Farias (PRB), inclui um exemplar do livro “Escola Pharmacia e Odontologia de Araraquara 1923-1955”, em homenagem ao professor e autor, Lourival Larini.

O vereador Roverval Fraiz (PMDB) solicitou a inclusão da matéria intitulada “Uma história de amor, drama e luta pela vida”, publicada na edição de 24 de abril de 2014, no jornal "Tribuna Impressa", em homenagem à família de Patrícia Alves Cabrera.

Por iniciativa do vereador Dr. Helder (PPS), passará a constar no Arquivo Histórico a matéria publicada na edição 105 da revista "Comércio & Indústria", intitulada “Seu nome está na rua – o Chicão da Funerária”, em homenagem a Francisco José Rodrigues de Almeida.

 

Confira a íntegra da sessão aqui.

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