Quatro meses após ser criada, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal entregou, na noite da terça-feira, durante a Sessão Ordinária, o relatório de quase 400 páginas com suas conclusões e encaminhamentos. Entre os pontos, os vereadores classificam como frágil a doação de áreas feitas aos empresários pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável. Isso acabou favorecendo agentes políticos. Agora, existe a necessidade de filtros como um novo modelo de doação e que essa aprovação passe pela Câmara, ou seja, medidas contra esse tipo de falha para que empresas sejam ampliadas ou abertas. Isso é o que aponta o relatório dos trabalhos da CEI, destinada a apurar os indícios de desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); de esquemas de cobrança de propina para a concessão de áreas e de aprovação de projetos construtivos. Foram analisadas 142 áreas, incluindo 52 instituições que estão em processo de notificação. O relatório aponta para 32 áreas notificadas, 25 revertidas e sete com nova destinação de permissão de uso. Neste caso, o resultado obtido pela CEI foi imediato. “A retomada das áreas daqueles que não cumpriram a destinação correta já é uma conquista.” Outra questão apurada nessas diligências é o fato de que vários empresários que foram beneficiados pela lei conseguiram seus objetivos e obtiveram sucesso. Além dessa constatação, verificou-se que a doação de áreas e concessão de alvarás nunca teve regras claras e a fragilidade da lei é flagrante. “Não existem critérios claros estabelecidos sobre quais empreendimentos merecem esse apoio.”

Atualmente, conforme o relatório da CEI, a Prefeitura criou o Grupo Executivo para Promoção de Políticas de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tecnologia, com representação da sociedade, Universidades, entidades e sindicatos. O grupo analisa a retomada dessas áreas e sua nova destinação no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A compreensão da CEI é de que “essa ausência de regulamentação proporcionou o uso da força política do vereador Ronaldo Napeloso, especialmente para a doação de áreas, casos em que muitas vezes houve destinação de áreas sem que as empresas tivessem lastro financeiro para dar conta do empreendimento, o que resultou em áreas abandonadas. Os beneficiários dessa política se sentiam gratificados pela ajuda do vereador. Essa gratidão era traduzida em apoio político. Não identificamos pagamento de propina.” Foram definidos quatro encaminhamentos: formar uma Comissão de Estudos na Câmara Municipal para estudar o processo de concessão de área e liberação de alvarás, criar um Fundo de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor para onde serão destinados os recursos da devolução de áreas doadas pelos empreendedores, solicitar à Prefeitura para que notifique também as instituições sociais que receberam área para que prestem contas de seu funcionamento em dois meses, além de sugerir que os projetos de concessão e doação de áreas sejam apreciados pela Câmara.

 

Desenvolvimento Urbano

No caso do Desenvolvimento Urbano ficou evidenciado que o ex-coordenador da pasta, o engenheiro Ademir Palhares, utilizava o espaço da Secretaria também para fazer acertos financeiros de seus trabalhos particulares. “Como profissional responsável pela aprovação de projetos esta situação trazia muita confusão. Alguns achavam que se não fizesse seu projeto com Ademir não obteria a aprovação”, descreve o relatório enfatizando não ter identificada a cobrança de propina para aprovação de projetos. A CEI da Câmara Municipal propõe como encaminhamento baixar uma portaria que proíba os funcionários públicos municipais de carreira ou comissionados - que trabalham no Desenvolvimento Urbano com aprovação de projetos - de tratarem de assuntos particulares no local e horário do expediente. E que a Comissão de Estudos defina critérios de transparência para a tramitação de projetos de construção na Secretaria.

 

Agricultura

Foi na Secretaria da Agricultura que a operação Schistossoma, da PF, efetuou o maior número de prisões. Na apuração dos vereadores chegou se a conclusão de que “as fraudes, propinas, atos de corrupção se houveram, foi na relação pessoal entre os agentes públicos responsáveis pelo programa e os envolvidos no programa.” A CEI não comprovou a cobrança de propina. Uma sugestão dos parlamentares é criar o acompanhamento do programa e excluir o procedimento então adotado de manter os talões de notas na Secretaria.  As medidas seriam preventivas para evitar qualquer dúvida sobre o trabalho.

 

Sem acesso

Os membros da CEI não tiveram acesso ao inquérito da Polícia Federal e também do Ministério Público Estadual, por isso, o relatório tira como conclusão os depoimentos colhidos nas três áreas definidas em seu ato. De acordo com o relatório da CEI, o trabalho foi transparente porque teve depoimentos abertos e abriu espaço para reclamações e sugestões. O relatório completo da CEI poderá ser visto no site da Câmara de Araraquara. Além de Donizete Simioni (PT), que preside a Comissão, ela é composta pelo relator Aluisio Braz, o Boi, (PMDB) e tem como integrantes os vereadores Edna Martins (PV), Dr. Helder (PPS), além de Geicy Sabonete (PSDB), que deixou o Legislativo para assumir a Secretaria de Esportes.

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