O vereador Roberval Fraiz (PMDB) na sequencia de suas agendas pelos bairros da cidade esteve na manhã de terça-feira na Avenida Cônego Aldomiro Storniolo, nº 694, no Jardim Universal, oportunidade em que visualizou a situação de abandono da residência ali edificada.

“A situação é insustentável, recebi a reclamação, vim, vi e tenho pleno convencimento que esta casa deve ser colocada na lista do Instituto do Abandono, pois prejudica sensivelmente os moradores vizinhos”, relatou o parlamentar. Na situação de abandono o imóvel concorre para a insegurança pública por abrigar no espaço, viciados que ali aportam para o consumo de drogas das mais variadas espécies. O vereador constatou ali abandonada uma colher, utensílio doméstico, mas também usado para “cozinhar” a cocaína. Para o vereador Roberval Fraiz é imperioso que a administração pública municipal considere a situação critica do espaço que coloca em risco a segurança da comunidade e aplique aquilo que é determinado pelo Instituto do Abandono.

 

Reza a Lei

Ao tomar ciência do estado do imóvel a administração pública deverá decretar sua encampação, ficando sob a guarda e posse do município que irá notificar o proprietário. Caso o proprietário não entre em entendimento com a Prefeitura, terá seu imóvel encampado pela administração, que publicará Edital formalizando o ato. A Prefeitura também fixará a resolução através de cartaz no imóvel. Em poder do município, a administração poderá fazer a manutenção, e melhorias para utilização do imóvel. Decorridos três anos da data da publicação em jornal, caso ainda não se mostre interessado, o bem passa a ser propriedade do município. Caso haja interesse do proprietário em recuperar o imóvel deverá arcar com o pagamento de tributos, multas e ressarcir despesas realizadas pelo município no imóvel, sem remissão.

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