A bancada do PT na Câmara Municipal protocolou 28 emendas ao substitutivo do projeto de revisão do Plano Diretor (PD). A proposta, de autoria do Executivo, será apreciada em duas Sessões Extraordinárias, a partir das 18 horas desta quinta-feira (23).

De acordo com Gabriela Palombo, líder da bancada oposicionista, o projeto “está bom, mas consideramos que existem aspectos importantes a serem aperfeiçoados”. Para ela, questões como IPTU progressivo, relatórios de estudos e impactos ambientais, outorga onerosa, transporte coletivo, margem de proteção de córregos e nascentes, áreas de preempção e inventários de prédios históricos merecem as alterações propostas. A emenda petista amplia a área para implantação do IPTU progressivo. “O governo foca mais na região central e entendemos ser necessário estender para outras regiões da cidade; queremos também que o levantamento dos vazios urbanos seja feito em 180 dias e não em um ano como a Prefeitura propõe”, afirma. O substitutivo do Executivo determina que os relatórios e estudos de impacto ambiental limitem-se ao nível 3, de empreendimentos como serralherias e similares. A emenda petista sugere relatórios e estudos para todos os níveis, como o PD original, datado de 2005. O instrumento de outorga onerosa proposto pela Prefeitura teria índice de 0 a 2. “Entendemos que o índice mínimo deve ser a partir de 0,8, e consideramos que aplicação deste instrumento seja vedada para todas as áreas de proteção ambiental, além de defendermos que o índice passe pela aprovação da Câmara e não por decreto do Executivo”, diz Gabriela. Outra emenda da oposição defende a realização de, no mínimo, uma audiência pública semestral para avaliação da qualidade e de outras questões relativas ao transporte coletivo e propõe a criação de um estatuto dos usuários do transporte público “como foi proposto pelos representantes do Parque Planalto e acabou não sendo acatado”.

A bancada oposicionista quer manter em 100 metros a margem de proteção a córregos a nascentes enquanto o substitutivo diminui para 60 metros. “Queremos que o Plano Diretor contemple a margem de proteção conforme determina a lei em vigência”, explica a líder. Gabriela observa que o substitutivo da Prefeitura suprimiu o inventário dos prédios históricos do Município. “Não há razão para isso, então estamos propondo que a realização deste inventário seja feita”, pondera. Por fim, a líder da oposição no Legislativo argumenta que áreas de preempção, como as da orla ferroviária e todas as de proteção ambiental não podem ser atingidas por construções. A emenda oposicionista reconsidera o que foi suprimido pelo Executivo no substitutivo. O direito de preempção é um instrumento jurídico de política urbana que confere ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.

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