A continuidade dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura indícios de desvios de recursos públicos para compra de alimentos e de esquemas de cobrança de propina para a concessão de áreas, e aprovação de projetos em três secretarias municipais, esbarra no Regimento Interno da Câmara Municipal.

O vereador Donizete Simioni, presidente da Comissão, defende a prorrogação por mais 60 dias. Para ele, o depoimento de Adriana Célia Dias, ex-secretária de Ademir Palhares, Mimi, ex-coordenador executivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU), “trouxe um novo momento, novas revelações que precisam ser esclarecidas; não podemos encerrar a CEI sem ouvir as pessoas citadas”. De acordo com Simioni, é necessário colher os depoimentos de João Farias (PRB), presidente da Câmara; dos empresários citados como tendo pagado pela aprovação e regularização de projetos; o que denunciou cobrança de R$ 30 mil para liberação de uma obra embargada; a análise de mais documentos, inclusive os referentes à suposta facilitação para a tramitação de projetos da secretária Alessandra de Lima. Simioni alega que o depoimento da ex-secretária de um dos principais personagens do suposto esquema “revelou a existência de escritório particular de arquitetura e engenharia dentro da Prefeitura e um verdadeiro balcão de negócios na Secretaria”. Por isso, ele apresentou voto separado pela prorrogação dos trabalhos na reunião da CEI na manhã de quarta-feira, 18 de dezembro. O presidente da Comissão argumenta que a prorrogação por 20 dias das investigações “foi pactuada” por todos os integrantes. “Nós assinamos uma ata em que todos concordaram em prorrogar. Ninguém é dono da CEI, por isso entendo que a decisão deve ser do plenário, dos 18 vereadores que são os legítimos representantes da população”, afirma.

 

Regimento

Citando o artigo 108 do Regimento Interno (RI) da Câmara, Aluísio Braz, Boi (PMDB), relator da CEI, diz que a prorrogação deveria ter sido votada na última sessão ordinária. “Não sou contra a continuidade, mas não tenho segurança jurídica para prosseguir. Se o presidente [Simioni] apresentar garantia jurídica e legal, não vejo problema em continuar”. Por entender que o RI é claro, Boi garante que “vou proceder a realização do relatório de tudo que já foi apurado, entregar para análise e votação da CEI dia 30 de dezembro e encaminhar à Polícia Federal e ao Ministério Público”. Segundo ele, “se algum vereador não concordar, ele pode fazer um voto em separado e justificar”. Os vereadores Edna Martins (PV) e Geicy Sabonete (PSDB) concordam. Para eles, se não houver amparo legal para a continuidade do trabalho, a CEI deve ser encerrada em 31 de dezembro. Eles defendem a redação e envio do relatório final à PF e ao MP “para tudo seja devidamente apurado”. Dr. Helder (PPS) é a favor do encerramento. Ele alega “que os objetivos propostos foram alcançados”.

O artigo 108 do Regimento Interno determina que “A incumbência da Comissão Especial de Inquérito termina com o fim do prazo que lhe tiver sido estipulado ou com o término da sessão legislativa em que tiver sido criada, salvo deliberação do Plenário, prorrogando-a, uma única vez, dentro da legislatura em curso, não podendo ultrapassá-la”. O parágrafo único diz que “O quorum para aprovação do requerimento de prorrogação será de um terço dos membros da Câmara”.

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