A devolução de 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a empresa Randon foi aprovada sob intensos questionamentos na sessão ordinária da terça-feira (3) da Câmara Municipal. O único voto contrário foi do presidente João Farias (PRB). A bancada oposicionista também questionou a legalidade do projeto, mas votou favoravelmente.

Para Farias, o projeto fere o artigo XXX da Constituição Federal, que veda incentivos oriundos de impostos a empresas privadas. O projeto aprovado determina a devolução se dará conforme o número de empregos gerados: 30% do valor da contribuição para até 100 empregados; 40% para mais de 100 e menos de 500 empregados; e, 50% acima de 500 ou mais empregos. A estimativa é de que a Prefeitura abra mão de R$ 20 milhões. O presidente da Câmara e os petistas Donizete Simioni, Edio Lopes e Gabriela Palombo reclamaram que o benefício fazia parte do protocolo de intenções para a vinda da empresa à cidade e esta informação só foi revelada pouco antes da sessão. Os parlamentares cobraram mais transparência e ampla discussão com a Câmara para projetos como este. Farias, o único voto contrário à proposta, mostrou decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que considerou inconstitucional projeto semelhante aprovado em Sorocaba. “Quero ver o que vão dizer o líder do governo, os vereadores que aprovaram o projeto, a Randon e a própria Prefeitura quando a Justiça se pronunciar”, afirmou. “A empresa vai se instalar aqui se o TJ julgar a lei inconstitucional?”, questionou. Oposicionistas e o presidente deixaram claro não serem contra a vinda da empresa. “Queremos a Randon, os empregos e as receitas que ela vai gerar, mas não podemos ser coniventes com irregularidades e uma lei inconstitucional como esta”, argumentou João Farias.

A Constituição do Estado de São Paulo em seu inciso IV diz que é vedada a “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as permissões previstas no art. 167, IV, da Constituição Federal e a destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o art. 218, § 5º, da Constituição Federal”. O inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal diz ser vedada a “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos... a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária,..., e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo”.

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