Os vereadores aprovaram por unanimidade, na Sessão Ordinária da terça-feira (12), projeto de lei de autoria do Dr. Lapena (PSDB) determinando disponibilização de cardápio em braile em restaurantes, bares, churrascarias, hotéis e estabelecimentos similares em Araraquara. De acordo com Dr. Lapena, a cidade tem 250 deficientes visuais “que trabalham, consomem e merecem ser respeitados”. Ele lembra que o domínio da leitura em braile demora de seis meses a um ano e meio. O projeto estabelece que os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para se adequarem. O descumprimento da lei acarretará ao infrator, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação federal ou estadual advertência, e multa de 20 Unidades Fiscais do Município (R$ 781,00) acrescida de 100% em cada reincidência.

 

Executivo

Foi aprovado projeto da Prefeitura concedendo isenção do preço do serviço de água prestado pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) às entidades e pessoas físicas que desenvolvam projetos de acolhimento de 30 ou mais animais domésticos, felinos e caninos, como forma de incentivo e retribuição pelos serviços prestados. A Câmara aprovou dois projetos da Prefeitura tratando da desafetação de bens imóveis de propriedade do Município. O primeiro, com 8.621,31 m2 é destinado à Escola Estadual do Parque São Paulo. O segundo, com 1.178,25 m2, localizado atrás do DER, e será doado ao Lar São Francisco de Assis. Um terceiro projeto da Prefeitura, também tratando de desafetação de imóveis do Município, objetiva corrigir impropriedades na numeração da matrícula. Um deles com área de 406,835 m2; outro com 203,20 m2; e, mais um com 203,635 m².

 

Arquivos

Projeto do vereador Aluisio Braz, Boi (PMDB) inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia de Nossa Senhora Aparecida, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro. Foram aprovados três pedidos de vereadores para que matérias publicadas na imprensa façam parte do Arquivo Histórico da Câmara. O pedido do Dr. Helder (PPS) é para a matéria publicada na revista Kappa Magazine, de outubro, intitulada “Dom Manoel e o famoso peixe à moda da casa”. O pedido do vereador Edio Lopes (PT) é para a matéria publicada no Jornal Tribuna Impressa, em sua edição de 15 de outubro, de autoria da jornalista Raquel Santana, sob o título “Reginaldo, Gisele e Tânia são Professores que Inspiram”. E o pedido do vereador Adilson Vital (PV) é para a matéria publicada na Revista Kappa Magazine, de outubro, de autoria da jornalista Andressa Fernandes e fotografia de Lucas Tannuri, sob o Título “Mago? Bruxo? Quem é Walmir Wisnick?”.

---