Os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura, reajustando todos os valores imobiliários no município elevando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Araraquara em 12%. A mesma proposta isenta pessoa física, inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal, com área construída de até 69 m² e renda per capta de meio salário mínimo. Há regras para a concessão deste benefício. Outro item do mesmo projeto reduz em 25% o valor do IPTU relativo à edificação, com seu respectivo terreno, que servir de moradia a seu proprietário ou promissário comprador, que possua um único imóvel, quando a área construída for de até 100m².

Outro projeto do Executivo aprovado assegura aos transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Direta e Indireta do município. O nome social deverá ser colocado por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil. Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo nome social indicado, que constará dos atos inscritos, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil. Entende-se por nome social aquele pelo qual o travesti ou transexual se reconhece, pelo qual são identificados por sua comunidade e em seu meio social.

Foi também aprovado o projeto que exige o período mínimo de quatro anos de residência no município para o cidadão concorrer a uma casa popular nos programas públicos de moradia, para renda familiar até três salários mínimos.

Foi aprovada a homenagem ao saudoso comerciário Antonio Rodrigues Gomes da Silva, atribuindo seu nome ao Dispositivo Viário localizado na confluência da Estrada Vicinal Graciano da Ressurreição Affonso ARA-080 com a Estrada Municipal ARA-151. O pedido foi feito pelo vereador Aluisio Braz, o Boi.

Continuando com o reordenamento nos Conselhos Municipais para adequá-los às novas regras das legislações federais, os vereadores aprovaram mais dois projetos da Prefeitura, alterando agora as estruturas do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) e do Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara (Compua).

Dois projetos do vereador Doutor Helder aprovados na sessão incluem duas novas comemorações no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara. Um deles, o "Araraquara Punk", a ser comemorado anualmente em setembro, e o outro, o "Zumbi Walking Araraquara", a ser comemorado anualmente em novembro.

Projeto do vereador Pastor Raimundo Bezerra denomina Avenida Isaias Dias de Lima, via pública do loteamento denominado Parque Residencial Jardim do Valle.

Todos os requerimentos que pedem para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara foram aprovados. Os dois pedidos do vereador e vice-presidente Jéferson Yashuda foram para a matéria publicada no jornal "Tribuna Impressa", em sua edição de 22 de setembro, sob o título "É Tri – Equipe de Futebol Feminino Ferroviária Fundesport”. O outro pedido de Yashuda foi para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", em sua edição de 20 de setembro, de autoria de Célia Pires, sob o título "Morre Jim Mascia, um barbeiro de Elite!".

Outros dois pedidos, do vereador Roberval Fraiz, são para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", Caderno Esportes, em sua edição de 26 de setembro, intitulada "Orselli conquista medalhas de ouro em Ribeirão Preto", e outro para a matéria publicada na Revista Kappa Magazine, em sua edição de 18 de setembro, intitulada "Shopping Jaraguá ganhará mais 70 lojas e 3 âncoras".

E o pedido do vereador e 2° secretário, Jair Martineli, foi para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", em sua edição de 28 de setembro, de autoria do Professor Alessandro Giannini, sob o título "Anésio Argenton - A lenda olímpica do ciclismo brasileiro".

 

Confira a íntegra da sessão aqui.

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