O resultado do trabalho da Comissão Especial de Estudos que revisou as leis municipais que regulam as medidas de segurança, contra incêndio e pânico, em edificações e áreas de risco, foi transformado em três novas leis, que foram aprovadas na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (8), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. Provocada pela tragédia ocorrida em 27 de janeiro deste ano na Boate Kiss, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, onde morreram 242 jovens, a Comissão de Estudos foi composta por representantes de diversos segmentos da sociedade, inclusive das Casas Noturnas da cidade. Um dos projetos dispõe sobre vistorias periódicas de edifícios de múltiplos andares, outro projeto trata das normas de proteção contra incêndio, e outro ainda sobre vistorias periódicas de marquises e sacadas.

 

Conselho Tutelar

Para adequar a legislação municipal à Lei Federal que trata dos Conselhos Tutelares, os Vereadores aprovaram projeto de lei da Prefeitura que faz as alterações necessárias, como a extensão do mandato dos Conselheiros de 3 para 4 anos; recondução dos Conselheiros através de novo processo de escolha; garantia de direitos trabalhistas; garantia de recursos orçamentários para remuneração e formação continuada dos Conselheiros; extinção do direito à prisão especial dos Conselheiros em caso de crime; estabelecimento de data unificada para eleição em todo território nacional; vedar ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, no processo de eleição.

 

UPA no Selmi Dei

A Prefeitura recebeu autorização para a abertura de um crédito no orçamento, no valor de R$ 2.375.365,62 para atender despesas com a construção do prédio para implantação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) modelo 1 no Residencial Laura Molina, bairro que deve ser entregue aos moradores no próximo mês de agosto.

 

Ampliação da pista do aeroporto

A Prefeitura prossegue com o trabalho de desapropriação de áreas de terra para ampliação da pista do Aeroporto Bartholomeu de Gusmão desapropriando mais 145.636 m² da Fazenda Capão Seco, no Bairro do Ouro, avaliados em R$ 1.310.724 e dando como pagamento outras quatro áreas que pertencem ao Município. A medida foi aprovada.

 

Calendário de Eventos e denominação

Projeto inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Sempre Alerta, promovida pelo Grupo Escoteiro de Araraquara, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 23 de abril.

Projeto denomina Avenida Izabel Disperati de Assis (Ivete), via pública do loteamento Jardim São Camilo.

 

Arquivo Histórico

Os pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara Municipal, também foram aprovados: matéria publicada no jornal "O Imparcial", em sua edição de 28 de agosto de 2013, no caderno Cartaz, de autoria da jornalista Célia Pires, sob o título "Grande Manaia", a respeito do bibliotecário araraquarense Marcelo Braguini; matéria publicada no jornal "Tribuna Impressa", em sua edição de 30 de agosto de 2013, de autoria de Breno Rodrigues, mestre em Estudos Literários na Unesp, sob o título "Memórias da EFA": sob memórias e sobre a linha do trem; e matéria publicada no jornal "Tribuna Impressa", em sua edição de 8 de setembro de 2013, de autoria de Nany Fadil, sob o título "Católicos saem às ruas em favor da Síria e contra pílula do dia seguinte".

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