O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve, por meio de acórdão do relator José Maria Câmara Junior, a suspensão, por parte da Prefeitura, dos pagamentos para a empresa Antonio Sérgio Batista Advogados Associados que, desde de maio de 2010, tem três contratos de prestação de serviços de assessoria jurídica para a recuperação de pagamentos ao INSS entre março de 2000 a março de 2010. O anúncio foi feito pelo vereador Edio Lopes (PT), na Sessão Ordinária desta terça-feira (1). A Vara da Fazenda Pública já havia determinado a suspensão do pagamento em 7 de fevereiro de 2013. A Prefeitura recorreu e agora perdeu em segunda instância e, em 14 de agosto deste ano, o TJ negou provimento do recurso para a retomada do pagamento. O relator do TJ, que é juiz de 2º grau, afirma que o Executivo deveria licitar a contratação da assessoria jurídica e que pagou sem a certeza de que poderia ganhar a causa. Para ele, não houve justificativa para o pagamento antecipado com “exorbitância do valor pago, muito além do valor de mercado” e acima até do que pediu o escritório. Na opinião de Edio, “a isca saiu mais cara que o peixe”. No acórdão, Câmara Junior destaca ainda estar em julgamento a nulidade do contrato para que os réus tenham que ressarcir os cofres públicos. Segundo ele, “são relevantes os indícios de irregularidades nos contratos administrativos impugnados”.

 

Ação

Os contratos foram alvos de Ação Civil Pública por parte do Ministério Público Estadual, movida pelo promotor Raul de Mello Franco Junior. Ele considerou o contrato “indevidamente efetivado” sem que tenha havido concorrência pública para a prestação do serviço. No mesmo mês, mais dois contratos foram firmados e um deles foi prorrogado. Até outubro de 2011, a Prefeitura já havia desembolsado R$ 3.031.777,70. Na ação original, Raul de Franco Junior pede a devolução de R$ 3.562.232,85 corrigidos com juros de 1% ao mês a partir da notificação dos réus. O promotor pede também a suspensão da função pública e a perda por oito anos dos direitos políticos do prefeito Marcelo Barbieri (PMDB). Na época, a bancada do PT, composta por Edio, Márcia Lia e Carlos Nascimento, entrou com representação no MPE questionando os contratos. O prefeito acionou os três vereadores por calúnia e difamação. De acordo com Edio, “na época, fomos taxados de irresponsáveis e agora está a prova de que estávamos certos ao nos preocuparmos em zelar pelo dinheiro público, o que o prefeito e a Prefeitura não fazem”. O vereador, que é líder da oposição, observa que “o dinheiro público tem que ser usado para melhorar a cidade e a qualidade de vida dos araraquarenses e não em uma operação ilegal”.

---