Na 128ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara realizada na noite de terça-feira (15), foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. Confira o que mais foi votado e aprovado!

Projeto da Prefeitura que revoga a Lei Complementar nº 3.861, de 10 de julho de 1991 (dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Araraquara).

Projeto da Prefeitura que revoga a Lei Complementar nº 167, de 25 de março de 2004 (dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes).

Substitutivo da Prefeitura que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), modificando parâmetros de preços públicos e de aplicação de multas que especifica.

Projeto da Prefeitura que dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae).

Substitutivo do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia do Meio Ambiente”, a ser comemorado anualmente em 5 de junho.

Substitutivo do vereador Rafael de Angeli (PSDB) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.112, de 16 de outubro de 2017 (reestrutura o Programa de Locação Social), modificando a origem dos recursos para o custeio do Programa de Locação Social.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 8.896, de 16 de março de 2017 (cria o Comitê Municipal de Gestão Democrática), de modo a prever que o chefe do Poder Executivo indicará os membros do órgão representado no Comitê quando não houver candidatos suficientes inscritos para concorrerem à eleição.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), ampliando a quantidade de vagas para o emprego público de monitor de educação física.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), ampliando a quantidade de vagas para o emprego público de arquiteto.

Projeto do vereador Rafael de Angeli que altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018, de modo a possibilitar a inscrição do motorista como microempreendedor individual.

Após pedido de vista, foi adiada a votação do projeto da Prefeitura que dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara. Acompanha emenda de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

 

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos no orçamento que totalizam R$ 7,4 milhões.

R$ 150,5 mil são para instalação de sistema de iluminação pública com tecnologia LED para a praça da Igreja São Benedito.

R$ 4.625.000,00 são para despesas diversas do Daae.

R$ 2,2 milhões são para manutenção dos serviços hospitalares e ambulatoriais.

R$ 425 mil são para suplementar as dotações orçamentárias na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport).

Foi aceito o pedido de vista, adiando a votação do crédito de R$ 5.706.000,00, destinado ao fornecimento do auxílio-alimentação e à assistência hospitalar e ambulatorial.

 

Requerimentos

O vereador Elias Chediek (MDB) questionou se há previsão para sanar problema de acessibilidade defronte ao Poupatempo.

A vereadora Juliana Damus (Progressistas) requereu informações sobre o programa "IPTU Solidário".

O vereador Jéferson Yashuda solicitou o levantamento do número de multas aplicadas e os correspondentes serviços de remoção, depósito e guarda de veículos.

O vereador Rafael de Angeli requereu informações sobre valores repassados, do ano de 2017 até o presente momento, da Ferroviária para a Fundesport.

O vereador Lucas Grecco (PSB) requereu informações sobre fiação de telefonia, internet e outros, soltos no passeio público.

A bancada do PSDB requereu informações sobre os valores totais de inadimplentes com o Daae.

O vereador José Carlos Porsani (PSDB) pediu informações sobre a implantação do “Projeto Quilombo Rosa” e do “Espaço Público para Cultura de Matriz Africana”.

A vereadora Thainara Faria (PT) apresentou uma moção de repúdio ao veto presidencial e falta de articulação para implementação dos atendimentos multiprofissionais visando melhorar o processo educativo no Brasil.

 

Arquivo Histórico

Foram aceitos dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação do vereador Cabo Magal Verri (MDB) foi para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", na edição de 16 de agosto de 2019, intitulada "Imagens históricas de Araraquara podem ir para MIS".

Já o pedido do vereador José Carlos Porsani (PSDB) foi para a matéria publicada na Revista Comércio, Industria e Agronegócio, no mês de agosto, com o título “Hora Sol mostra as tendências e o uso da tecnologia nos controles de acesso e ponto”.

 

Tribuna Popular

Dois inscritos participaram da Tribuna Popular. Marcelo Mazeta Lucas, credenciado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsan), fez a divulgação da 3ª Semana de Alimentação Saudável e da 2ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Já Edneia Castro de Souza, credenciada pelo Mulheres Empreendedoras de Araraquara (MEA), abordou a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.

 

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