Desde 2005, Araraquara dispõe da Lei nº 6.352, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Em 2017, o dispositivo sofreu alterações de forma a regulamentar a sinalização das caçambas metálicas. No entanto, muitas transportadoras não cumprem a determinação e o que se vê nas ruas são equipamentos sem as devidas indicações. Esta é a queixa do vereador Rafael de Angeli (PSDB) no Requerimento nº 432/2020, em que cobra uma fiscalização mais efetiva da Prefeitura.

No documento, o parlamentar cita o trecho da lei que traz as seguintes regras: “as caçambas devem ser numeradas e ter pintura padronizada na cor amarela, sendo nas mesmas expostos, de maneira ostensiva, telefone e nome da empresa proprietária, possuir sinalização com material refletivo em todos os seus lados externos, com, no mínimo, 10 cm de largura por 30 cm de comprimento”. 

Mas, para Angeli, na prática, a realidade é outra. “Existem reclamações de munícipes, dizendo que as caçambas não estão de acordo com a legislação, podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes por falta de visibilidade das mesmas”, afirmou. No requerimento, ele ainda questiona como estão sendo feitas as fiscalizações das caçambas no município e o número de empresas cadastradas que prestam esse serviço em Araraquara. A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para responder aos questionamentos, prorrogável por até 55 dias.

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