Em novembro de 2019, foi publicada a Lei n° 9.800/2019, aprovada pela Câmara Municipal, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara. De acordo com o vereador Rafael de Angeli (PSDB), foram acertados, no projeto, a redução da jornada de trabalho dos Agentes Operacionais de Serviços Públicos para 30 horas semanais e o enquadramento salarial para a categoria. No entanto, no Requerimento nº 952/2020, o parlamentar relata que esta não é a realidade de todos os trabalhadores e pede esclarecimentos.

No texto, Angeli afirma que foi procurado por agentes operacionais, que relataram não ter havido qualquer redução da jornada de trabalho nem tampouco o enquadramento salarial, mesmo a lei entrando em vigor no dia 1º de fevereiro de 2020, conforme aponta o vereador. Sendo assim, o parlamentar solicita que sejam encaminhados, à Câmara Municipal, os motivos para a não redução da jornada e o prazo para o enquadramento salarial.

A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para responder aos questionamentos.

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