A Câmara Municipal de Araraquara realizou na terça-feira (8), duas sessões, uma delas a última Ordinária da atual Legislatura; e mais uma Extraordinária. Primeiramente, na 32ª Sessão Extraordinária, houve a discussão e votação do Projeto de Lei nº 215/2020, Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Araraquara para o exercício de 2021 em R$ 1.069.261.769,29. Na primeira discussão, a proposta original foi aprovada, juntamente com as 21 emendas apresentadas pelos vereadores. Desta vez, o texto já trouxe incorporadas todas as emendas.

Na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, foi aprovado, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania), que permite a imóveis que já tenham sido aprovados pela Prefeitura com o dispositivo de cisternas, para possam substituí-lo pela vala ou fosso de infiltração para as águas das chuvas. A proposta segue para a Prefeitura, que pode sancioná-la na íntegra, ou ainda vetá-la parcialmente ou rejeitar a proposta.

Outra matéria aprovada tratou sobre as contas anuais da Prefeitura do Município de Araraquara, referentes ao exercício de 2016. O Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2020, de autoria da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento tinha o parecer favorável da comissão pela aprovação das contas. A proposta foi aprovada por 15 votos a 2, com votos contrários dos vereadores Edio Lopes (PT) e Delegado Elton Negrini (PRTB) e ausência da vereadora Juliana Damus (Progressistas), licenciada por estar com a Covid-19.

Entre os projetos incluídos para discussão e votação na sessão, dois deles trataram da abertura de novos créditos no orçamento em execução e foram aprovados. O crédito de R$ 14.453,80 é destinado a correção do cálculo do empenho de recurso do convênio 852189/2017/ME/Caixa (reforma e adequação do ginásio de ginástica artística - Projeto de Lei nº 253/2020). Já o crédito de R$ 40,5 mil é para a utilização integral dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), voltada ao setor de cultura do município (Projeto de Lei nº 252/2020).

Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 259/2020, de autoria do vereador e presidente, Tenente Santana (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a "Semana de Ação Social da Igreja Batista", a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.

Esta 17ª Legislatura está chegando ao final. Não há mais Sessões Ordinárias para ocorrerem. Porém, se houver necessidade, Sessões Extraordinárias podem ser convocadas, até o último dia da Legislatura, ou seja, 31 de dezembro.

---