O presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), tem recebido em seu gabinete e por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis e redes sociais, muitas reclamações de contribuintes que não estão conseguindo saldar débitos junto à Prefeitura. Considerando a situação de pandemia e a fase de restrições, o parlamentar protocolou neste sábado (13), a Indicação nº 1.106/2021, solicitando ao Poder Executivo a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) e das ações de cobrança judicial.

“Vivemos um momento atípico e as ações de execução fiscal, as cobranças judiciais de débitos, só oneram ainda mais o contribuinte com custas e emolumentos judiciais, que não são receita orçamentária para a Prefeitura e sim ao Poder Judiciário Estadual”, frisou Boi, lembrando que “a população já está aterrorizada com toda essa situação de pandemia e ainda recebe em sua correspondência uma 'Carta de Citação' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo a executante a Prefeitura Municipal de Araraquara. É preciso ter um outro olhar nesses casos”.

O documento solicita ainda a suspensão provisória de novas ações de execução fiscal, observando e respeitando o prazo legal de prescrição e decadência quinquenal tributário, além de recomendar que o Executivo municipal faça indicação semelhante ao Governo do Estado de São Paulo.

“É claro que temos o entendimento que a manutenção da fase vermelha do Plano São Paulo, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, até o final do mês é necessária, e pode, inclusive, ser prorrogada. Mas, devemos ressaltar que, com isso, existe também a restrição ao acesso e atendimento nos espaços públicos. Sem contar que os poucos recursos dos nossos munícipes estão voltados às prioridades básicas em busca da saúde e da vida”, pontou o presidente da Câmara.

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