Dos 496 pedidos para regularização de imóveis protocolados na Prefeitura em 2020, apenas 247 foram aprovados. A informação consta da resposta do Poder Executivo ao Requerimento nº 18/2021, de 15 janeiro deste ano, de autoria do segundo-secretário da Câmara Municipal, vereador Lucas Grecco (PSL). No documento, o parlamentar questionou o prazo existente para deferimento dos pedidos e os motivos para o atraso.

De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Poleto, o prazo para a primeira análise do processo de regularização é de 30 dias, conforme estipulado na Lei Complementar n° 940/2021, que revogou a Lei Complementar nº 893/2018. A gestora ainda explica que, após a primeira fiscalização e análise, o processo fica a critério do responsável técnico do projeto para responder o “comunique-se”, termo utilizado para apontar as correções necessárias na documentação apresentada na secretaria.

Para a secretária, os atrasos se justificariam “em função do quadro da pandemia, que afeta o quadro de funcionários da secretaria pelos afastamentos por risco e por saúde; da sobrecarga de projetos protocolados pela nova lei de regularização, que são obras já edificadas em desacordo com a legislação municipal, portanto, sendo mais complexas para serem analisados, e do elevado número de 'comunique-se'”.

---