No dia 3 de junho, o vereador Rafael de Angeli (PSDB), primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara, protocolou o Requerimento nº 506/2021, solicitando informações técnicas sobre a nova sede do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, que começou a ser construída no terreno situado ao lado do Hospital da Solidariedade (Hospital de Campanha).

Em setembro de 2020, o Projeto de Lei nº 201/2020, aprovado na Câmara (Lei n° 10.040), autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 2.636.000,00 para a construção da nova sede. Porém, o terreno no qual a unidade será construída não pertence definitivamente ao município e ainda está em processo de encampação, ou seja, não transcorreu o prazo de três anos definido pelo artigo 6º da Lei do Instituto do Abandono (Lei Municipal nº 7.733, de 2012) e pelos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro.

Segundo relatou o parlamentar no documento, de acordo com a lei, somente após três anos da data da publicação, se não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, com recolhimento dos respectivos tributos, pagamentos de eventuais multas por infração à Postura Municipal e ressarcimento de eventuais despesas realizadas pela Prefeitura, o imóvel passa a integrar a propriedade do município.

Angeli destacava ainda um agravante: o local está a cerca de 200 metros da Avenida Antônia Camargo de Oliveira (Via Expressa), que tem um trecho bem próximo ao local que sofre com alagamentos em dias de chuvas intensas. “Além do terreno ainda não pertencer ao nosso município, o local da nova sede dos Bombeiros não tem uma boa localização para locomoção em casos urgentes, além de ficar bem próximo ao local que sofre com alagamentos em dias de chuvas intensas, dificultando ainda mais o atendimento de ocorrências”, explicou.

Nesse sentido, ele perguntava se foram realizados estudos técnicos, junto ao Corpo de Bombeiros, referentes ao trajeto e ao tempo de deslocamento para atendimentos de ocorrências em dias de chuvas intensas. Indagava também o motivo pelo qual o município está utilizando uma área, para a realização de uma obra tão importante, antes mesmo de ter a posse definitiva do espaço.

 

Alagamentos

Em resposta, o coordenador de Mobilidade Urbana, Nilson Carneiro, citou pesquisa realizada com funcionários com experiência em operação de trânsito na Prefeitura de Araraquara. “Apesar de o nível das águas represadas baixar de forma rápida após o término da chuva, pode ocorrer a deposição de lama na pista Norte da Via Expressa bem em seu início, impedindo o tráfego de veículos, até que equipes da Prefeitura providenciem a limpeza do local. Dependendo da intensidade das chuvas, foi possível levantar a informação de que a liberação para o tráfego de veículos pode levar de 3 a 16 horas”, constatou.

No entanto, ele lembra que este tipo de evento apresenta uma recorrência média de apenas três vezes ao ano. “Temos uma média de 30 horas de pista obstruída por ano, sendo que o ano possui 8.760 horas. Portanto, a taxa de disponibilidade do trecho da Via Expressa é de 99,7% do tempo. Assim, podemos afirmar que o problema da obstrução do trecho da via é um argumento inválido para se utilizar na análise em questão. De qualquer forma, realizamos simulações de tempo de trajeto na ferramenta Google Maps entre a futura sede do Corpo de Bombeiros e um ponto escolhido aleatoriamente na Via Expressa, defronte à entrada da loja Oximaq em dois cenários distintos: sem bloqueio da Via Expressa por conta de alagamento e com bloqueio da Via Expressa em decorrência de alagamento junto ao desemboque do córrego Capão do Paiva. As simulações ocorreram considerando um dia útil no horário entrepico da tarde (em torno de 15 horas).”

Segundo Carneiro, sem o bloqueio da via, o tempo médio para o trajeto estabelecido para veículo de passeio é de dois minutos. Já com bloqueio, esse tempo sobe para quatro minutos. “Esta diferença de tempo de deslocamento por este trajeto pode ser facilmente reduzida com a adoção de um protocolo junto ao setor de operação do trânsito da Prefeitura, no sentido de se criar uma rota alternativa preferencial específica para este desvio”, afirma.

Sobre a localização da futura sede ser no extremo sul da cidade, o coordenador explica que ela se encontra a apenas 2,2 km da Igreja Matriz de Araraquara, situada na região central da cidade, podendo este trajeto ser realizado em cinco minutos, com acesso rápido pela Rua Domingos Zanin, Rua ltália e Avenida Brasil. “A futura localização apresenta acesso fácil e rápido a todas as rodovias que cruzam o perímetro urbano de Araraquara, sendo estas vias com grande potencial de ocorrência de acidentes com necessidade de atendimento do Corpo de Bombeiros. Reúne acesso fácil às rodovias estaduais ao acesso rápido a todas as regiões da cidade utilizando-se a Via Expressa, que se constitui como a principal via arterial da cidade”, completa.

 

Tempo médio de deslocamento

A Coordenadoria escolheu 20 pontos, distribuídos de forma equilibrada em todas as regiões da cidade, incluindo pontos importantes da região central. Foram escolhidos pontos notáveis, como escolas, terminais de passageiros, pontos estratégicos das rodovias, praças e equipamentos de saúde e de lazer.

Segundo a tabela apresentada na resposta do requerimento, a média do tempo de deslocamento partindo da atual sede para esses pontos estabelecidos é de 11,2 minutos. Tomando como base a futura sede, esse tempo cai para 9,5 minutos.

Os tempos médios também foram levantados utilizando-se o Google Maps (ferramenta Rotas), considerando o horário das 17 horas de um dia útil.

Carneiro também pontua algumas questões. “A Via Expressa funciona como uma importante ligação entre as regiões Sul e Norte da cidade e a existência desta ligação faz com que os tempos de deslocamento entre a futura sede e os bairros da região Norte da cidade não sejam tão elevados. Assim, a diferença entre os tempos da atual sede para a futura sede é pequena. Por exemplo, para chegar à Arena da Fonte, leva-se quatro minutos da atual sede e oito minutos a partir do terreno da futura sede. Ainda assim, considerando a média, a futura localização mostra-se melhor que a atual sede para os pontos escolhidos. Em função da existência da Via Expressa e da proximidade com as rodovias estaduais, todas estas vias com capacidade de deslocamentos rápidos, certamente o tempo médio será mais favorável ao terreno da futura sede. Concluímos, portanto, que a localização da futura sede do Corpo de Bombeiros apresenta grande vantagem para o município, uma vez que se localiza em um importante entroncamento das rodovias estaduais que cruzam a cidade, junto à principal via da cidade, nas imediações do centro da cidade”, finaliza.

 

Área liberada?

Sobre a realização da obra, antes mesmo da posse definitiva do espaço pelo município, a secretária municipal de Justiça, Modernização e Relações Institucionais, Mariamália Augusto, detalha que o imóvel foi encampado por meio do Decreto nº 11.895, de 6 de fevereiro de 2019.

“Por força do artigo 4º do 7.733, de 24 de maio de 2012, todos os imóveis encampados pelo município ficam sob sua guarda e posse. Por força da legislação civil (art. 1.196; art. 1.201, parágrafo único; art. 1.201; art. 1.204; art. 1.210, todos do Código Civil - Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o município juridicamente encontra-se na justa posse do imóvel, podendo exercer qualquer dos poderes inerentes à sua propriedade – sendo a construção do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros uma decorrência de tal poder juridicamente conferido ao município”, esclarece.

 

Continuação da fiscalização

O vereador Rafael de Angeli acredita que as respostas foram insuficientes e que haveria risco de prejuízo à coletividade e aos cofres do município. Neste sentido, afirma que continuará fiscalizando o andamento das obras. “Infelizmente, a Câmara não pode, por si só, embargar a obra. Diante disso, buscamos um advogado para propormos uma Ação Popular e verificamos que essa questão já foi judicializada e está correndo no Tribunal de Justiça de São Paulo sob o nº 1006024-81.2021.8.26.0037. Estamos acompanhando o processo judicial”, explica e finaliza o parlamentar.

---