Nesta terça-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal estiveram reunidos para a realização da 51ª Sessão Ordinária da atual legislatura. Sete projetos foram aprovados e realizada uma Tribuna Popular.

A Tribuna Popular teve a participação de Deijane da Conceição – gerente, acompanhado de coletores da Urban, empresa responsável pela coleta de lixo orgânico na cidade de Araraquara. Eles falaram sobre a Ação Civil Pública da Procuradoria do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, proibindo os coletores de trabalhem em pé na traseira do caminhão. Na coleta tradicional, o coletor vai de pé nesse compartimento e, durante o percurso, desce para coletar o lixo nas vias e sobe novamente até o próximo ponto com material a ser coletado. Com o novo sistema, o deslocamento desses trabalhadores deve ocorrer na cabine dos caminhões ou em um veículo de apoio, que vai atrás do caminhão, com eles entrando e saindo do carro a cada 20 metros. Eles disseram que na prática o novo sistema não funciona, além de ser mais cansativo. Outra possibilidade seria o coletor correr o tempo todo, por um trajeto de cerca de 30 quilômetros por setor, o que não é razoável, segundo eles.

O tema também foi assunto do Requerimento nº 168/2022, de autoria do vereador Aluisio Boi (MDB), que apresentou Moção de Apoio ao movimento iniciado pelos coletores de resíduos domiciliares de Araraquara, que buscam solucionar o impasse no sistema de recolhimento do lixo. O documento foi subscrito pelos demais vereadores. Como encaminhamento, a Câmara Municipal de Araraquara sugere que o Poder Executivo, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), o Poder Legislativo, as Promotorias da Saúde, do Meio Ambiente e do Trabalho, além do próprio Ministério Público do Trabalho, pedindo que deem voz aos trabalhadores em reunião a ser marcada de forma emergencial, para que a cidade não sinta os prejuízos de uma longa paralisação na coleta.

Recebeu a segunda e definitiva aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), permitindo a instalação e uso de “Parklets/Vaga Viva” no município. A medida institui a possibilidade da ampliação do passeio público, por meio da implantação de plataforma sobre espaço antes ocupado pelo leito carroçável da via pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou manifestações artísticas.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do município está em processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi), junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O processo atende necessidade dos estabelecimentos regularizados no município para realizarem o comércio de seus produtos de origem animal nacionalmente. Para viabilizar a adesão, o SIM de Araraquara protocolizou junto ao Mapa o requerimento sobre o tema, acompanhado dos documentos necessários e do plano de ação. Para a efetivação do pedido, previsto no plano de ação apresentado ao Mapa é preciso que algumas alterações sejam feitas na legislação local. É disso que trata o Projeto de Lei nº 32/2022, aprovado na sessão. A alteração ocorre na Lei Municipal nº 9.330, de 2018.

A Câmara autorizou que sejam feitas retificações no quadro de pessoal celetista do Daae, corrigindo um erro constante da Lei nº 10.345, de 2021, que deixou de considerar, no momento em que foi elaborada, que três empregados públicos efetivos da autarquia estavam – e ainda se encontram – investidos em cargo em comissão de Diretor do Daae. O Projeto de Lei nº 33/2022 corrige tal equívoco, procedendo a inclusão das vagas corretas junto ao quadro celetista da autarquia.

Já os Projetos de Lei nº 30/2022 e nº 31/2022, também aprovados, autorizam modificações nas composições do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara, alterando a Lei nº 8.932, de 2017 e no Conselho Municipal de Cultura, alterando a Lei nº 7.953, de 2013.

O Projeto de Lei nº 29/2022 confirma a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário no valor de R$ 6.042.048,55 para despesas com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento dos servidores lotados no combate à pandemia da Covid-19. A parcela de R$ 1.063.659,44 é para folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia nas secretarias de Saúde, Educação e Cultura; R$ 315 mil para aquisição de medicamentos e insumos para as unidades de saúde; e R$ 4.663.389,11 para repasses à Fungota, referente ao contrato de gestão da UPA – Vila Xavier – posto de atendimento referência ao combate à pandemia.

Os vereadores acataram o Parecer das Comissões nº 44/2022 ao Projeto de Lei nº 231/2021, emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que manifestou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 231/2021, do vereador Rafael de Angeli (PSDB). O parlamentar propõe a suspensão da exigibilidade e da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos entre fevereiro e junho de 2021, para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas.

Ao final da sessão, foi autorizado o encaminhamento do Requerimento nº 163/2022, de autoria dos vereadores Rafael de Angeli e João Clemente (ambos do PSDB), que apresentaram Moção de Repúdio ao vereador Renato Freitas (PT), de Curitiba-PR, que, juntamente com um grupo de manifestantes, invadiu, segundo aponta o documento, a Igreja Católica Nossa Senhora do Rosário, na capital paranaense.

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