Oito projetos estão inicialmente relacionados na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. Eles tratam de recapeamento de ruas da cidade, Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, implantação da Casa SP Afro Brasil, academia ao ar livre e outros projetos. Os vereadores se reúnem a partir das 15 horas desta terça-feira (26), no Plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook, site e YouTube da Câmara). A transmissão ocorre também pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCI Araraquara.

Retorna para a segunda rodada de discussão e votação o pedido da Prefeitura para que seja instituido no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) das Organizações da Sociedade Civil. O Projeto de Lei Complementar, além de tratar da importância da arrecadação tributária, destaca as dificuldades enfrentadas pelas organizações da sociedade civil, tais como entidades sem fins lucrativos, associação de classe, agremiações esportivas, entidades filantrópicas, cooperativas. A falta ou o atraso no pagamento de tributos e de outras obrigações para com o Poder Público municipal ocorreu, em especial durante a pandemia, de maneira até involuntária. O Refis das Organizações da Sociedade Civil torna-se importante, segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, na medida em que possibilita e viabiliza a regularização da situação de tais contribuintes, dando ainda a condição para que tais entidades mantenham em ordem as certidões de regularidade fiscal para o exercício de suas atividades em prol da sociedade.

Recape de vias da cidade é o objeto do Projeto de Lei nº 91/2022, que pede autorização para a abertura de crédito de R$ 306.555,03, como contrapartida de Convênio Estadual. As vias a serem contempladas nesta etapa são: Rua Barão do Rio Branco, entre Avenida Cientista Frederico de Marco e Avenida Vamberto Nogueira – Vila Xavier; Rua Pompílio Marques de Oliveira, entre Avenida Aldo Galiano e Avenida Paulino Rodella – Parque das Laranjeiras; e Alameda Paulista, entre Avenidas Fortunato Bressan e Estrada de Ferro Araraquara – Jardim Viaduto.

As vereadoras Thainara Faria e Filipa Brunelli (PT) apresentaram Projeto de Lei nº 63 instituindo no Calendário Oficial de Eventos do município de Araraquara o “Dia Municipal das Juventudes”, a ser comemorado anualmente em 12 de agosto.

Já o Projeto de Lei nº 88/2022 trata da obra de construção de prédio para a implantação do projeto “Casa SP Afro Brasil”, com a abertura de crédito no valor de R$ 1.012.836,52. O recurso foi obtido por meio de convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional.

A fim de que o município possa perceber e repassar aos funcionários públicos da Saúde, que atuam na Atenção Básica, os recursos federais do Programa Previne Brasil, torna-se necessário adequar a legislação municipal aos requisitos e condições previstos em tal programa. Este regramento atualmente está disposto na Portaria nº 3.222, de 2019, do Ministério da Saúde, ao qual o Município está vinculado. Para isso, o Projeto de Lei nº 86/2022 pede autorização para transformar o Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica em Incentivo Financeiro por Desempenho, conforme a legislação federal vigente citada. A propositura deriva da Indicação nº 1527/2021, de autoria dos Vereadores Fabi Virgílio (PT), Edson Hel (Cidadania) e Lucas Grecco (União Brasil), tendo sido objeto de contribuições decorrentes da articulação do Vereador Aluisio Boi (MDB).

O Projeto de Lei nº 87/2022 trata da manutenção de áreas verdes em próprios municipais, com o pedido do crédito de R$ 2.828.927,16. Já para manutenção das atividades das Secretarias Municipais, foi apresentado o Projeto de Lei nº 90/2022, com o pedido do crédito de R$ 412.043,50. No ofício de justificativa que acompanha o projeto está discriminada a aplicação do recurso: aquisição de relógios de ponto, sofá, berço, bicama, TV, para a Casa Abrigo da Mulher; prorrogação de contratos com empresas para publicação de atos oficiais e aquisição de bebedouros para áreas esportivas e de lazer no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; despesas com manutenção de veículos oficiais, aquisição de vale-transporte para servidores públicos e para contratação de vigilância armada e desarmada para a Coordenadoria Executiva de Bem Estar Animal, Quilombo Rosa e Museu Ferroviário. E para aquisição de equipamentos para academia ao ar livre localizada na Praça dos Voluntários – São Vicente de Paula, Vila Gaspar, há o pedido para liberação do crédito de R$ 54.059,86, conquistado por meio de convênio com o Governo do Estado de São Paulo (Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 89/2022).

---